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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19416, de 29 de dezembro de 2014

Decreto nº 19416

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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DECRETON. 19.416 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.605.500,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos no artigo 8º da Lei n. 3.313, de 20 de dezembro de 2013.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Fundo Estadual de Saúde - FES, Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, Crédito Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 3.605.500,00 (três milhões, seiscentos e cinco mil, quinhentos reais) no presente exercício. indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto. nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2014, 127º da

República. , PÁ duro

CONFÚCIÔ AIRES MOURA

Governador GEORGE ALESSANDRO G€ LVES BRAGA

Secretário

|

WAGNER GARCI Secretário Ady

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO Código Especificação

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

x 22 5.2 DOOM OS 8 MINIS TRATIVA DA UNIDADE

17.012.10.129.1093.2907 E UTAR POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA - JUCER

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL

9.022,04,122.1015.223 SEGUI 19.022.04.122.1015.2234 A TIyO E ENCARGOS SOCIAIS

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO Código Especificação

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

APOIAR ENTIDADADES PUBLICAS E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA AREA DA SAUDE

17.012.10.301.1015.0253

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA - JUCER

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSO,

22 5.223 19.022.04,122.1018.2254 Ativo E ENCARGOS SOCIAIS

Despesa

449052

339039 449052 449051

449051

319013

Despesa

335041

319113

Fonte de Recurso

0100

0100 0100 0100

0116

3240

TOTAL

Fonte de Recurso

0100

3240

TOTAL

REDUZ

Valor

3.600.000,00

200.299,88

to

183.000.12 350.000.00 643.700.00

223.000.00

5.500,00

5.500.00

RS 3.605.500,00

SUPLEMENTA

Valor

3.600.000,00

3.600.000.00

5.500,00

5.500.00

RS 3.605.500,00

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