Decreto Estadual de Rondônia nº 19409, de 23 de dezembro de 2014

Decreto nº 19409

Nesta página

5 artigos

Art. 1.

Fica nomeada a candidata aprovada em Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação — Pessoal Administrativo, regido pelo Edital n. 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, homologado pelo Edital n. 244/GDRH/SEAD, de 30 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1520, de 30 de junho de 2010, SOLANGE LOUBAK DOS SANTOS -— Cargo: Téc. Adm. Educacional - Nível 2 - Agente em Atividades Administrativas - Município Cujubim, Classificada em 5º, sob Inscrição n. 955.097-6, para ocupar cargo cfetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, estabelecido de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 680, de 7 de setembro de 2012.

1. NO 651 a DECRETO N. 19.409 ,DE 23DE DEZEMBRO DE 2014.

Nomeia candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação, Pessoal Administrativo, regido pelo Edital n. 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, homologado pelo Edital n. 244/GDRH/SEAD, de 30 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1520, de 30 de junho de 2010, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 680, de 7 de setembro de 2012, e conforme Mandado de Segurança n. 0007633-88.2014.8.22.0000,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse, a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e uma fotocópia;

HI - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia;

IVRegistro Geral/Cédula de Identificação, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório);

VCadastro de Pessoa Física - CPF/MF, original e duas fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original c uma fotocópia;

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, original e uma fotocópia;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada, deverá apresentar Declaração de não cadastrada), original e uma fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

XDeclaração da candidata se ocupa ou não cargo público (duas vias originais), com firma reconhecida e, caso ocupe, deverá apresentar também Certidão, expedida pelo órgão empregador, contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais);

XIcomprovante de Escolaridade, de acordo com o item Requisito para Ingresso, constante do Anexo III — Quadro de Vagas, do Edital n. 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, reconhecido por órgão oficial (não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto);

XIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;

XIIICertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XIVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD, original;

XVCarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e uma fotocópia;

XVIcomprovante de residência, original e uma fotocópia;

XVIIuma fotografia 3x4;

XVIII - Certidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XIXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, uma original;

XXDeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciada ou parte, com firma reconhecida e, caso necessário, os órgãos competentes poderão ser consultados; e

XXIDeclaração da candidata sobre a existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida, duas originais (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes).

Art. 3.

A posse da candidata efetivar-se-á após a apresentação dos documentos referidos no artigo

anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do 7

EIA F Estado de Rondônia.

Art. 4.

, Fica sem efeito a nomeação da candidata se esta não apresentar os documentos constantes do artigo 2º ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2014, 127º da República.

7 Ep DA CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 19409, de 23 de dezembro de 2014

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo