Decreto Estadual de Rondônia nº 19407, de 23 de dezembro de 2014

Decreto nº 19407

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DECRETO N. 19.407 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre designação, agregação e adição de Oficial BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, com fulcro no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, bem como no artigo 1º, inciso VI, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011 e, ainda, conforme solicitação contida no Ofício n. 329/2014/GAB/PR, de 19 de novembro de 2013, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia,

DECRETA:

Art. 1.

Fica designado, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015, o TEN CEL BM RE 0039-7 MARTINS MOREIRA BARBOSA, para exercer suas funções na Assessoria Militar junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em conformidade com o artigo 24, $ 2º, inciso IV, do Decreto 9-A, de 9 de março de 1982, combinado com o artigo 17, inciso VI, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 2.

Fica agregado, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015, ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, o TEN CEL BM RE 0039-7 MARTINS MOREIRA BARBOSA, para exercer suas funções na Assessoria Militar junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, de acordo com o inciso I, 81º do

artigo 79, combinado com o inciso IV, do artigo 24, ambos do Decreto Lei 9-A de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica o TEN CEL BM RE 0039-7 MARTINS MOREIRA BARBOSA adido à Coordenadoria de Recursos Humanos do CBMRO, para efeito de controle de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto Lei 9-A, de 9 de março de 1982, e artigo 26, 8 3º, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2014, 127º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 19407, de 23 de dezembro de 2014

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