Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19402, de 23 de dezembro de 2014
Decreto nº 19402
200 SM Nah ted Kai DECRETON. 19.402 ,DE23DE DEZEMBRO DE 2014.
Prorroga o prazo final de vigência do Decreto 18.370, de 19 de novembro de 2013, que dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual, atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o de intercâmbio de informações entre os Estados do Acre e de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO as disposições do Protocolo ICMS 78, de 5 de dezembro de 2014, que alterou o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 101, de 7 de outubro de 2013, DECRETA:
Art. 1.
, Passa a vigorar, com a seguinte redação, o artigo 12 do Decreto 18.370, de 19 de novembro de 2013: “
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2015.”(NR).
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2014, 127º da República. Zoo sy OPA CONFÚCIO Ames MOURA | Governador , YÁ N , f /, WAGNER GARCIA DE E] dy e) Secretário de Estado de Finafiçastérino soldos CARVALHO Coordgúador-Geral da Receita Estadual 1