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Decreto Estadual de Rondônia nº 19400, de 18 de dezembro de 2014

Decreto nº 19400

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

DECRETO N. 19.400, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 162.174.422.73 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado. nos termos da Lei n. 3.484, de 15 de dezembro de 2014, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN, Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Superintendência Estadual do Esporte. da Cultura e do Lazer - SECEL, Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, Crédito Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes e de capital. até o montante de R$ 162.174.422.73 (cento e sessenta e dois milhões. cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos) no presente exercício. indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias. indicadas no Anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 18 de dezembro de 2014. 127º da República.

CONFUCIO AIRES MOURA Governador

GEORGE ALHSS

WAGNER GARCIA Secretário Aeljun

4 diuis H ANEXO 1 CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa monte de Valor PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 87.309,76 ar ua 11.003.04.122. 1015.2087 OMIISTAT AS DA UN ADE 539059 b100 Boa SUPERINTENDENCIA DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS, LOGÍSTICA E GASTOS 4.531.495,76 PUBLICOS ESSENCIAIS - SUGESPE 11.009.04.122.1015.2087 ANE a na E No 339039 0100 2.500.000,00 449052 0100 331,495.76 339030 0100 700.000,00 11,009,04.131.1015.2555 PEDRO A PUBIICIDA DI: DI HI IDADE 339039 0100 1.000.000.00 SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 41.884.980,55 SEPOG 13.001.04.121.2015.2079 DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS 339035 0100 100.000.00 339039 0100 290.365.40 449052 0100 75.000.00 13.001.01.121.2015.2680 DESENVOLVER ESTUDOS E PESQUISAS 339030 0100 100.000.00 339035 0100 250.000,00 449052 0100 37.660.00 PENDIRO BL PPR DI E AR RD RO da 339014 0100 300.000.00 339030 0100 1.500.000,00 339033 0100 100.000,00 339035 0100 200.000.00 339039 0100 676.608.13 339091 0100 400.000.00 339092 0100 200.000.00 449052 0100 5.000.00 13.001.04.122.2015.2077 APOIAR A GESTÃO DE CONVÍNIOS B34041 0100 800.000.00 335041 0100 1.000.000.00 449052 0100 50.000.00 Bois X/

COORDENAR A IMPLANTAÇÃO DE 13.001.04.122.2015.4013 DESENVOLVIMENTO REGIONAL DESCENTRALIZADO

APLICAR RECURSOS PROVENTENTES

22.205 9 a 13.001.04.122.2050.1193 CONVÊNIOS

13.001.04,126.1277.2064 GESTÃO DE TI,

13.001.19.573.2015.2978 APOIAR À POLÍTICA DE CUT & IDO ESTADO

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRAÇÃO E SEARH

PADUAL DE

ASSEGURAR À MANUTENÇÃO

22. 5. " 13.006.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADI

13.006.04.122.1277.2064 GESTÃO DE TLL

FUNDAÇÃO RO?

PESQ. DO DE RODONIA - FAPER

13.031.19.572.1119.2086

CRETARIA DE ESTADO DE FIN. FIN

14.001,04.122.1015.1113 ADQUIRIR BENS PERMANENTES

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

14.001.04.122.1015.2087

DE

URSOS HUMANOS -

ÔNIA DE AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES C, F. E TECNOL. E A

(0)

FOMENTO ÀS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO. TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO

ÇAS-

334041 335041 339039

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1.000.000,00 2.500.000.00 1.000.000,00

2.500.000,00

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1.800.000.00 300.000,00 2.846.600.86 741.000,00

429.982,00

3.289.154,00

18.934.640.00 85.000.00 100.000,00 73.970.16

«348.668,00

500.000.00

500.000,00 248.668.00

100.000.00

40.000,00

20.000.00

20.000,00

3.539.636,88

208.000,00

300.000,00

100.000,00

AM EG cad: Ds 339039 0100 1.511.636.88 449092 0100 20.000.00 14.001,04.122.1277.2064 GESTÃO DE TI. 339039 0100 500.000,00 14.001,04.123.1221.2643 APOIAR O INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO 339039 0100 900.000,00 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN 80.000.000,00 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 4 aj 28 a : 2902 ODM CAMINO DA DIVIDA CUNIDA 329021 0100 40.000.000.00 469071 0100 30.000.000.00 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 002.28.843.0000.0132 Paso 909 14.002.28.843.0000.013 PACIAM ENTE DI: HENSTNESAS DUTRA 339091 0100 0.000.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E : RODAGEM - DER 2.539.454,74 o ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 2 22 2 º ) 3 14020.04.122.101520870 SLI DA UNIDADE: 339030 0100 100.000,00 So040 MANTER OS SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS 4.02 22 293 ) , 33901: 5! 14,020,04.122.1015.2035 AS 339014 0100 150.000.00 339030 0100 200.000.00 339039 0100 150.000.00 449051 0100 704.000.00 14.020.04.122.1249.0196 ERETUAR PRANSEERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 4us042 0100 20.000,00 CONSTRUIR E RECONSTRUIR OBRAS-DE-ARTE ai " 20.26.782.1249.13 9 75.00 14020.26.782. 1249.1306 IS CORRENTES 449051 0100 975.0 14.020.26.782.1249.131] ELABORAR PROJETOS RODOVIÁRIOS 449051 0100 147.500.00 nu ERAESIRUTURA |. o 14.020.26.782.1249.1386 Ri ALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALITA 339030 0100 900.000.00 VIÁRIA 339039 0100 166.979.74 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 98799537 PÚBLICOS - DEOSP 5.057.005, 14.021,04.122.1015.0183 ERISTUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS AM4O42 0100 2.040.327.37 ” ASSEGURAR A MANUTENÇÃO a 21.04.122 2 33403 0100 10,000.00 HO2L0b 1210152087 A pMINIS TRATIVA DA UNIDADE esuso 339030 0100 344.668.00 339039 0100 3.450.000.00 IMPLANTAR. AMPLIAR E MELHORAR O us 3 a 0100 3.000.00 14.021.04.512.2056.1335 errMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO HoUS A ! CONSTRUIR CONH INTOS HABITACIONAIS 14.021.16.482.2056.1326 POPULARES NO AMBITO DO PROGRAMA 449051 0100 10.000.00 HABITAR BEM Sd

EN a a DNA Tor o Ei oe IMPLANTAR. AMPLIAR E MELHORAR O a: 2? F; d 5 14021,176052056.1334 TEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 449051 0100 100.000.00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO ESPORTE, DA CULTURA E DO LAZER - 1.645.756,65 SECEL . ASSEGURAR À MANUTENÇÃO 4.122 2 é , p 5 16.004,04.122:10152087 DISTR TIC DA UN IDADI 149051 0100 50.000,00 , 8 CONCURSOS DA RADRODICÃ 16.004.13.392.1215.1048 ETR CONCURSOS PARA ERODUÇÃO 334041 0100 50.00.00 335041 0100 100.000,00 339031 0100 30.000.00 339036 0100 10.000.00 - APOIAR MANIPES VAÇÕES CULTURAIS 3.392.12 49 32 1600813392 1215.1040 DA NE TS AS DOU ARES 334041 0100 22.132,00 335041 0100 70.032,00 335041 OLI6 50.000,00 339031 0100 160.000,00 339036 0100 140.000,00 »ROMOV "OES PARA DESE) NI idosas ars iost PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO assmgy ong 100.000.00 16.004.13.392.1215.1065 AMPLIAR E REFORMAR ESPAÇOS CULTURAIS 44905] 0100 50.65 449052 0100 20.000,00 16.004.27.811.1216.1 108 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 334041 0100 100.000.00 335041 0100 104.835.00 339039 0100 121.325,00 16.004.27.812.1216.1038 REALIZAR EVENTOS DESPORTIVOS 339039 0100 155.000.00 449052 0100 60.000.00 339030 0100 50.000.00 339031 0100 10.000.00 339033 0100 55.000,00 reomsarap ano REFORMA ESPAÇOS. DESPOR VOS: ED, 449051 9100 60.000.00 LAZER CONTRUIR E REFORMAR ESPAÇOS 27812,12 * 4905 ) 7.382.00 iooaammazieisos 449051 0100 12738 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE À 733.326,00 PROMOÇÃO DA PAZ - SEPAZ, ” ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 2 2 ; 9092 ) 200.000,00 17007081 10152087 ISLA TINA DA UNIDADI 909 0106 ( MAO LS

17.007.08.244.2049.1141

17.007.08.452.2049.1 142

17.032.10.303.1015.2087

17.033.10.122.1015.2087

18.001.04.122.1015.2087

19.001.04.122.1015.2087

19.001.04.122.1015.2810

19.001.04.131.1015.2555

19.001.16.482.1211.1546

19.001.20.126.2054.1018

19.001.20.601.2051.2324

APOIAR. DIVULGAR E PROMOVER À CULTURA DA PAZ

APOIAR MEDIDAS DIS ACOLHIMENTO E DE POLITICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO - FHEMERON

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADI

CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE - CETAS

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA ENIDADI

ADO DO O AMBIENTAL - SEDAM

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADI

ADO DE AGRICULTURA, I ENTO E REG FUNDIARIA -

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADI

MANTER O FUNCIONAMENTO DA CMR

PROMOVER À PUBLICIDADE DI UTILIDADE PUBLICA

APOIAR REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

FORTALECER O FUNDO ESTADUAL DI I ENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - FEDAI

EXECUTAR AÇÕES DE INFRAES TRUTURA

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155.326.00

15.000,00

15.000,00

57.853,00

57.853.00

953.191,00

186.000,00

300.000,00 217.000.00 50.191,00

200.000.00

14.209.227,68

500.000,00

630.641,00 100.000.00 238.598.00

100.000.00

100.000,00

1.141.657.50

100.000.00

1.350.000,00

20.219.00

19.001.20.601.2054.1081

19.001.20.601.2054.1159

19.001.20.601.2

54.1528

19.001.20.602.2053.1068

19.001.20.602.2054.1075

19.001.20.602.2054.1162

19.001.20.602.2054.2983

19.001.20.606.2054.1172

19.001.20.606.2054.1176

19.001.20.606.2055.1177

19.001.20.661.2055.1 164 19.001.20.752.2054.2020

19.001.21.631.2026.1070

19.001.22.661.2051.1548

19.001.22.662.2053.1067

RURAL

DESENVOLVER À SUSTENTABILIDADE DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

INCENTIVAR A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS CADEIA PRODUTIVA DO CAFÉ

FORTALECER A PESCA ARTESANAL

PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DA APICULTURA

RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS

CADEIA PRODUTIVA DE CARNES

PROMOVER ESTUDOS DA CADEIA PRODUTIVA AGROPECUARIA

PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

APOIAR OS SISTEMAS DE CERTIFICAÇÃO DE GARANTIA DA PRODUÇÃO

IMPLANTAR AGROINDÚSTRIAS IMPLANTAR À ELETRIFICAÇÃO RURAL FORTALECIMENTO DO CRÉDITO EUNDIÁRIO

APOIAR O DESENVOLVIMENTO DE POLOS INDUSTRIAIS

PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DA PISCICULTURA

É g AMA EA

449051 449052 449052 339030 339032 339039 339030 339032 339039 335041 339035 339039 449052 339032 449051 449052

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105.000,00

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-000.000.00 250.000.00 124.236.00 100.000.00

50.004,00

100.000,00 100.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000.00

550.000.00

50.000,00

20.000.00

28.859.00 1.018.290,00 200.000.00 5.000.00

199.900.00

500.000.00

568.829.00 100.000,00

BIA ES Rh EO pi does Rd fo EE = 449051 0100 754.276.00 449052 0100 1.672.685.00 1. cos PROMOVER A COOPERAÇÃO | MPRESARIAL E é 9 2 4.2 Ee 8 19.001.23.334.2051.1553 INOVAÇÃO 449052 0100 5.000.00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - SETUR 269.200,00 19.004.04.122.1263.2315 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA SETUR 449052 0100 150.000.00 19.004.23.695.1263.1215 PROMOVER À OFERTA DE TURISMO 444042 0100 20.000.00 445042 0100 20.000.00 449051 0100 15.000.00 449052 0100 12.424,00 a PROMOVER AÇÕES DI; APOIO COMERCIAL ds 9 95.1263.12 E 4d 1900423 805M26302 os PRODUTOS NIKI ICOS 334041 0100 15.000,00 335041 0100 15.000,00 449052 0100 21.776.00 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA ioógino AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON ida 19.023.20.122.1015.1113 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 0100 10.000.00 FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE 50.000,00 ENTORPECENTES - FESPREN 21.014.08.303.2039,4014 COMBATER O USO DE DROGAS 449052 0100 50.000.00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS 2.573.406,34 . ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 22 2 ” ) 220029 23.001,04.122:10152087 O MINISERATIVA DA UNIDADI 339039 0100 338.836,34 23.001.08.128.1277.2070 GESTÃO DE PESSOAS 339039 0100 100.000.00 IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE SEGURANÇA MU IDID ; ; aa dasa 23.001.08.244.1121.2038 ALIMENTAR E NUTRICIONAI 339039 0100 300.000.00 IMPLEMENTAR POLÍTICAS DE PROTEÇÃO DA om . 2 82 21.2043 a - 5 23.001.08244.11212043 A ÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 339030 0100 50.00.00 339039 0100 150.000.00 PROMOVER MAPEAMENTO E 23.001.08.244.1121.2046 ACOMPANHAMENTO DAS FAMILIAS 339039 0100 100.000.00 ASSISTIDAS : APOIAR AS POPULAÇÕES TRADICIONAIS E » pá 212! 9039 3100 200.000.00 23.001,08244.11212047 Aa EIRINHOS 329039 01 00.000,00 APOIAR E IMPLEMENTAR OS SERVIÇOS DE ” 2 a g 200.000.0 d500 0804 DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO 9035 0100 00.000,00 4

ss a NA po 339039 0100 1.033.971,00 449052 0100 599.00 23.001.08.482.1211.2050 PROMOVER O ACESSO À HABITAÇÃO URBANA 339014 0100 100.000,00 y ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAI LIES - FEAS . CO-FINANCIAR PROGRAMAS E PROJETOS 2042 2 4a 4 3 23.012.08.845.2042.1025 OASIS TENCIAIS 114042 0100 1.053.043,00 445042 0100 274.878.00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - SEAE 400.000,00, MONITORAR AVALIAR E ATUALIZAR 22.2041.2092 o 3 26.001.04:122.20412092 or TICAS INTEGRADAS SITÓRIAIS 339039 0100 400.000,00 TOTAL R$ 162.174.422,73 ANEXO CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa aa Valor RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SEFIN - RESEFIN 142.708.457,75 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS < 2 E! 4 14.002.28.846.0000.0137 CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS 334081 0100 142.708.457.75 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP 13:112/95 0500 CONSTRUIR CONJUNTOS HABITACIONAIS 14.021.16.482.2056.1326 POPULARES NO ÂMBITO DO PROGRAMA 449051 3212 6.000.000.00 HABITAR BEM 449052 3212 7.112.950,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO ESPORTE, DA CULTURA E DO LAZER - 2.120.605,00 SECEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO . 5.208 À 339014 104 50.000.00 io00M0M 20d OMINISTRATIVA DA UNIDADI 39014 0100 5 Pas 33900, 0100 2.000.00 339969 0100 200.070.00 16.004.13.392.1215.1051 PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 33d0h9 0100 150.000.00 Vá e Ad

PN a Ga dai SD Za tita + CULTURAL 449052 0100 129.255.00 16.004.13.392.1215.1065 AMPLIAR E REFORMAR ESPAÇOS CULTURAIS 44905] 3212 1.589.280.00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS 4.232.409,98 APOIAR PROGRAMAS. PROJETOS T 23.001.08.244.1122.2056 ATIVIDADES NA ÁREA DE GARANTIA DE 449052 3212 4.232.409.98 DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA o TOTAL R$ 162.174.422,73 id A

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