Decreto Estadual de Rondônia nº 19399, de 18 de dezembro de 2014

Decreto nº 19399

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DECRETON. 19.399, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 688.040,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei N.3482, de 15 de Dezembro de 2014,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência de Gestão de Suprimentos, Logística e Gastos Públicos Essenciais - SUGESPE, Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 688.040,00 (seiscentos e oitenta e oito mil, quarenta reais) no presente exercício. indicados no Anexo IT deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias. indicadas no Anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de | dezembro de 2014, 127º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

GEORGE | (SSANDRO GONÇALVES BRAGA

Secretário — SH

1 E REM 1843 65.13.» fam: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO ANEXO I REDUZ edi . : Fonte de Cód! Especificaçã espesa fa ódigo Especificação Despesa Resiiiso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 616.335,00 SEPOG & APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE E 3 222 í À 33 13.001.04.122.2050.1193 CONVÊNIOS 449051 0116 616.335.00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS TAIS PROMOVER MAPEAMENTO E 23.001.08.244.1121.2046 ACOMPANHAMENTO DAS FAMILIAS 339039 0100 71.705.00 ASSISTIDAS TOTAL R$ 688.040,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO ANEXO II SUPLEMENTA Códi Especificaçã D = Fonte de Valor ódigo ispecificação espesa Régirso alo SUPERINTENDENCIA DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS, LOGISTICA E GASTOS 616.335,00 PUBLICOS ESSENCIAIS - SUGESPE 11.009.04.131.1015.2554 PROMOVER A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 339039 0100 481.519,00 11.009.04.131.1015.2555 PROMOVER BUBLICIDADI DIRUNIHIDADES 339039 0100 134.816.00 PUBLICA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA 71.705,00 SOCIAL - SEAS REALIZAR OBRAS É MEVTORIAS DE je 244 o: 3 DO 71.705.00 23.001.08.244.1277.1116 INFRAESTRUTURA 339039 0100 1.705.00 7 TOTAL R$ 688.040,00 , É A! - ds 4

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