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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19397, de 18 de dezembro de 2014

Decreto nº 19397

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DECRETON. 19.397, DE 18 DE DEZEMBRO DE2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 130.600.00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.479. de 08 de dezembro de 2014.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação

para atendimento de despesas correntes. até o montante de R$ 130.600,00 (cento e trinta mil. seiscentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação. indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo tem como objetivo atender Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa n. 14/2013, entre o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO e o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia — IPEM/RO.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2014, 127º da República. Ed CONFÚCIO/AIRES MOURA

Governador

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GEORGE AL VES BRAGA

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