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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19380, de 15 de dezembro de 2014

Decreto nº 19380

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos aprovados no concurso público do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia, constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com os termos do Processo Administrativo n. 1921.00088/2012/1PEM/RO, para ocuparem vagas de cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM/RO.

DECRETON. 19.380 ,DE15 DE DEZEMBRO 2014,

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem vagas de cargos efetivos do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV da Constituição Estadual e, em razão de aprovação no concurso público do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia, regido pelo Edital de Concurso Público n. 001/2012/GAB/IPEM/RO, de 14 de abril de 2012, homologado através do Edital de Concurso Público n. 013/GAB/IPEM/RO, de 8 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2191, de 8 de abril de 2013, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 582, de 30 de junho de 2010, considerando os termos do Processo Administrativo n. 01-2201.03158-0000/2014,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse, cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e uma fotocópia: cartão de vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia:
IVCédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório);
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e duas fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, mediante apresentação do ticket de comprovação de votação ou Certidão de Quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia: Cartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e uma fotocópia:

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IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);
XCertificado de Reservista, original e uma fotocópia;
XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público (duas vias originais) com firma reconhecida e, caso ocupe, deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as especificações do cargo: escolaridade exigida para o exercício, a carga horária contratual, o vínculo jurídico, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais);
XIIcomprovante de escolaridade, de acordo com o Anexo I - Quadro de Vagas do Edital de Concurso Público n. 001/2012/GAB/IPEM/RO, de 14 de abril de 2012, com o devido reconhecimento por órgão oficial (original e duas fotocópias - autenticadas em cartório), não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital, acima citado;
XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEARH, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e uma fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e uma fotocópia; uma fotografia 3x4;
XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes);
XXIIdeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;

AD AS LCA A Z É 2/5

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação - Categorias “D” e “E”, para os candidatos às vagas dos cargos de Motoristas Auxilares, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório): e

XXIVcertificação de conclusão do Curso de Formação Básica na área que concorre, original e duas fotocópias.
Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo 2º deste Decreto e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68. de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º deste Decreto e do candidato que tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração proceder a nomeação dos próximos candidatos aprovados, seguindo rigorosamente, a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de dezembro de 2014, 127º da República.

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AE ade |

CONTO AIRES MOURA Governador

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el ANEXO ÚNICO

Cargo: M01 - ESPECIALISTA EM METROLOGIA 225.871-4 | JOÃO GUILHERME FIGUEREDO LOBO 50,00

Cargo: M02 - AGENTE EM ATIVIDAES ADMINISTRATIVAS 223.544-7 | AYRTON SENNA FERREIRA LUCENA OLIVEIRA 80,00 222.963-3 | JADERCLEI DA COSTA NOGUEIRA 80,00

Cargo: S07 - CONTROLADOR INTERNO 200.090-3 | FELIPE SOBREIRA CUNHA 54,00 Cargo: M03 - MOTORISTA AUXILIAR - CNH “D” 200.260-4 | EVAIDE ARAUJO DE SOUZA 67,50

PAS AIM / 415

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