Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19367, de 8 de dezembro de 2014
Decreto nº 19367
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DECRETON. 19.367 .DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014.
Acrescenta o item 22 à Tabela I do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998, para conceder crédito presumido nas operações com produtos farmacêuticos sujeitos à substituição tributária, na forma que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
“22 — de 7% sobre o valor do ICMS efetivamente recolhido por substituição tributária na forma prevista no artigo 688 do Regulamento do ICMS/RO, a ser creditado em conta corrente para compensação com o imposto apurado no período subsequente.
Nota 1: A concessão do benefício previsto neste item está condicionada a que o contribuinte:
[— esteja cadastrada no Estado de Rondônia como distribuidor de produtos farmacêuticos;
IN - possua rede própria de venda a varejo no Estado de Rondônia;
$ 1º. A fruição do benefício previsto neste Item não exclui a aplicação da Redução de Base de Cálculo prevista no item 10 da Tabela I do Anexo II do RICMS/RO.
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$ 2º. A fruição do benefício previsto neste item não confere o direito à restituição ou à compensação de importâncias já recolhidas aos cofres públicos a qualquer título.
Nota 2: A formalização do Termo de Acordo de Regime Especial previsto na Nota 1 condiciona-se à verificação preliminar de que a empresa interessada:
Il — não possua pendências na entrega do arquivo eletrônico de registros fiscais de operações e prestações (SINTEGRA), previsto no Capítulo HI do Título VI, ou da Escrituração Fiscal Digital — EFD, conforme disposto no $ 5º do Art. 406-C, ambos do RICMS/RO, quando obrigada;
Nota 3: O processo de concessão do benefício previsto no caput será regulamentado por Instrução Normativa do Coordenador-Geral da Receita Estadual.”.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em g de dezembro de 2014, 127º da República.
CUM CONFÚCIO-AIRES MOURA Governador A DA /, WAGNER GARCIA DE BREITAS Secretário Adjunto de Estado d nças 1 K WILSON-CEZ DE CARVALHO Coordenádor-Geral da Receita Estadual E)