Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19360, de 4 de dezembro de 2014
Decreto nº 19360
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Art. 1. PARTE ESTADUAL – da arrecadação do ICMS de 2014, o limite para concessão de crédito presumido de ICMS às empresas de telefonia para aplicação em obras de infraestrutura essencial ao desenvolvimento econômico e social do Estado para o exercício de 2015, previsto no artigo 4º da Lei n. 3263, de 05 de dezembro de 2013.DECRETO N. 19.360 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014.
Estabelece o limite para os créditos presumidos concedidos nos termos da Lei n. 3263, de 05 de dezembro de 2013, para o exercício de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º da Lei n. 3263, de 05 de dezembro de 2013; CONSIDERANDO o montante da arrecadação do ICMS no exercício de 2014;
DECRETA
Art. 1.
Fica estabelecido em R$ 5.358.337,99 (cinco milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), valor que corresponde a 5% (cinco por cento) da
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de dezembro de 2014, 127º da República.
Secretário Adjunto de Estadéá ipátíças É WI Ea DE CARVALHO Cogrdenad
or-Geral da Receita Estadual