Decreto Estadual de Rondônia nº 19351, de 3 de dezembro de 2014

Decreto nº 19351

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

Ficam designados para compor a Comissão Especial de Acompanhamento e Cooperação Técnica, com a finalidade de promover a regularização fundiária urbana da área denominada “TD Milagres”, no Município de Porto Velho, os servidores a seguir relacionados:

IQuilvia Carvalho de Sousa, Coordenadora, matrícula n. 300112332, COREFUR/SEAGRI

IH - Carlos Augusto Mendonça de Oliveira, Assessor, matrícula n. 300113836. COREFUR/SEAGRLE

HI - Hannyeller Bragado Alecrim, Assessora, matrícula n. 300128588, COREFUR/ SEAGRI:

IVMaria de Fátima Ribeiro, Assessora, matrícula n. 300118882, COREFUR/SEAGRI;

VThiago Ferreira Fraga de Moraes, Assessor, CPF n. 971.189.071-20, COREFUR/SEAGRI,

VIDayanne dos Santos Cavalcante Frigo, Assessora, matrícula n. 300128002, COREFUR/ SEAGRI; e

VIISilvana Agônio dos Santos, Gerente de Regularização Fundiária, matrícula n. 300125167, COREFUR/SEAGRI.

DECRETON. 19.351 .DE 3 DE DEZEMBRO DE2014.

Institui a Comissão Especial de Acompanhamento e Cooperação Técnica, objetivando a regularização fundiária urbana na área denominada “TD Milagres”, no Município de Porto Velho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual: e,

Considerando a necessidade da formação de uma Comissão Especial de Acompanhamento e Cooperação Técnica, com vistas à regularização fundiária da área “TD Milagres”, no Município de Porto Velho;

Considerando o Termo de Cooperação Técnica n. 003/COREFUR/SEDES, de 22 de agosto de 2013, realizado entre o Governo do Estado de Rondônia e o Município de Porto Velho, para a regularização fundiária de áreas urbanas e de expansão urbana de propriedade e domínio do Estado de Rondônia; e

Considerando o Decreto do Município de Porto Velho, n. 13.629, de 09 de setembro de 2014, que instituiu a Comissão Especial de Trabalho para dar suporte técnico ao Governo do Estado de Rondônia, objetivando a regularização fundiária da área “TD Milagres”, no Município de Porto Velho;

DECRETA:

Art. 2.

A Presidência dos trabalhos da Comissão será exercida pela Coordenadora de Regularização Fundiária Urbana, Quilvia Carvalho de Sousa.

Ls dC

Ses

Art. 3.

A referida Comissão contará com apoio técnico da Comissão Especial de Trabalho, formada pelos servidores da Prefeitura do Município de Porto Velho, conforme Decreto n. 13.629. de 09 de setembro de 2014.

Art. 4.

Os servidores designados, para compor a referida Comissão exercerão os trabalhos por ela designados, sem prejuízo de suas obrigações.

Art. 5.

São atribuições da Comissão:

Ielaborar e discutir o Plano de Regularização Fundiária, com a equipe técnica da Comissão de Trabalho:

IIcoordenar os projetos, assim como os levantamentos topográficos e socioeconômicos, estudos jurídicos e outras matérias que se fizerem necessárias para o processo de regularização fundiária; e

HI - desempenhar toda e qualquer função que venha ao encontro da organização e concretização da regularização fundiária de interesse social, no âmbito municipal, como:

a)trabalho social e comunitário;

b)levantamento planialtimétrico cadastral;

c)levantamento socioeconômico:

d)elaboração do projeto de parcelamento e memoriais descritivos;

e)armazenamento das informações físicas de área;

f)pesquisa cartorária para identificação do domínio;

g)elaboração do plano de urbanização:

h)estudo jurídico para a regularização da gleba; e

i)viabilizar para os moradores a escritura de domínio.

Art. 6.

As atividades da Comissão instituída por este Decreto serão desenvolvidas no prazo de 90 (noventa) dias, seguido de relatório circunstanciado e das providências adotadas, prorrogado por igual período, pela Presidente da referida Comissão, se necessário.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de dezembro de 2014, 127º da República. 12 ZA CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 19351, de 3 de dezembro de 2014

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