Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19348, de 28 de novembro de 2014
Decreto nº 19348
DECRETO N.19.348 DE 28 DENOVEMBRO DE 2014.
Delega competência à servidora LÊA TATIANA DA SILVA LEAL, lotada na Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia, para representar o Estado de Rondônia junto aos Órgãos Públicos Federais e Municipais, com a finalidade de exercer o acompanhamento e o controle das dívidas das Entidades da Administração Pública, possibilitando o planejamento orçamentário e financeiro do Tesouro Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica delegada competência à servidora LÊA TATIANA DA SILVA LEAL, matrícula 300105201, lotada na Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia, para representar o Estado de Rondônia junto aos Órgãos Públicos Federais e Municipais, com a finalidade de exercer o acompanhamento e o controle das dívidas das Entidades da Administração Pública, possibilitando o planejamento orçamentário e financeiro do Tesouro Estadual, podendo, portanto, requerer Demonstrativos e Certidões de Débitos.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de novembro de 2014, 127º da República. de. a pa Gui
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador