Decreto Estadual de Rondônia nº 19341, de 27 de novembro de 2014

Decreto nº 19341

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DECRETO N. 19.341 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.473, de 14 de novembro de 2014,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Junta Comercial do Estado de Rondônia — JUCER, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no presente exercício, indicados no Anexo 1 deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2013.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de novembro de 2014, 127º da República. GAL DG 1 CONFÚCIO AIRES MOURA ff Governador il

K ! f | PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - 0G

WAGNER GARCIA D Secretário Adjunt 5

19.022.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 332047 3240 4.000.00 339039 3240 520.000,00

E ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 2 PA 19.022.04.122.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 3240 450.000,00

319113 3240 16.000,00 REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO 19.022.04.331.1015.0205 DO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO 332047 3240 10.000.00 PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PUBLICOS)

TOTAL R$ 1.000.000,00

N) AMO

Decreto Estadual de Rondônia nº 19341, de 27 de novembro de 2014

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