Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19339, de 25 de novembro de 2014
Decreto nº 19339
'GOVERNADORIA
DECRETO N. 19.339 . DE25 DE NOVEMBRO DE 2014.
Nega provimento ao requerimento apresentado pelo CB PM RE 05804-5 LAUDECY FIGUEIREDO DE MELO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V. da Constituição Estadual e, considerando o Parecer 2862/PCDS/PGE/2013, de 30 de Outubro de 2013, de lavra da Procuradoria Geral do Estado, constante das fls. 786 e seguintes dos Autos do Processo Administrativo Disciplinar, RGF 13.03.2494, instaurado pela Portaria n. 181/CORREGEPOM/2012, de 24 de Setembro de 2012,
Art. 1.
Fica negado provimento ao requerimento apresentado pelo policial militar CB PM RE 05804-5 LAUDECY FIGUEIREDO DE MELO, acostado às fls. 641 a 653 dos Autos do supracitado Processo Administrativo Disciplinar, com fundamento nos argumentos lançados no Parecer PGE n. 2862/PCDS/PGE/2013 de 30/10/2013.
Art. 2.
Fica mantida a decisão exarada por meio da Sentença Administrativa às fls. 786 à 788, fica decidido pela aplicação de 10 (dez) dias de prisão para o CB PM RE 05804-5 LAUDECY FIGUEIREDO
DE MELO, devendo ser extinto o processo.
Art. 3.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de novembro de 2014, 127º da República.
A 2€
CONFÚCIO AIRÉS MOURA Governador