Decreto Estadual de Rondônia nº 19335, de 25 de novembro de 2014

Decreto nº 19335

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DECRETO N.19.335 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 12.998.793.05 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.471, de 13 de novembro de 2014. DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor das Unidades Orçamentárias Assembleia Legislativa - ALE, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes. até o montante de R$ 12.998.793.05 (doze milhões. novecentos e noventa e oito mil, setecentos e noventa e três reais e cinco centavos) no presente exercício. indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de novembro de 2014, 127º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA “ /

Governador ,/

E St, Se Su am CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO ANEXO I REDUZ Código Especificação Despesa Honterde Valor Recurso ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALE 5.000.000,00 CONSTRUIR O PRÉDIO DA ASSEMBLÉIA . ( 22.2013.12 44 5 11.001.01.122.2013.1204 LEGISLATIVA 149051 0100 5.000.000.00 PLBTAMENTO DE ESTRADAS AGE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM 4.963.793,05 - DER 14.020.04,122.1249,0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 3.663.793.05 334041 0100 1.300.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REG 3.035.000,00 FUNDIÁRIA - SEAGRI : DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS : 2 | 3 19.001,20.601.2054.1081 COMUNIDADES IRADICIONAIS 335041 0100 400.000,00 d44042 0100 510.000,00 445042 0100 2.125.000,00 TOTAL RS 12.998.793,05 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO ANEXO HI SUPLEMENTA Código Especificação Despesa nente de Valor ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALE 5.000.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO PESSOAL CIVIL , 20.2063 x 9 00 5.000.000,00 01:901/01:122:1020,2063 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 Oro ? SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REG 7.998.793,05 FUNDIÁRIA - SEAGRI 19:001.20.606.2054. 1176 ROO ASSISTENCIA TECNICA RENTENSÃO: gsm 0100 7.998.793.05 Tá TOTAL RS 12.998.793,05 usa Í Za A á ] ( / | 5 LA É AGO dá 4 / | N

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