Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19333, de 21 de novembro de 2014
Decreto nº 19333
DECRETO N.19.333, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014.
Nega provimento ao requerimento apresentado pelo SD PM RE 009106-2 ALEXANDRE LIMA DA SILVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o Parecer n. 2795/PCDS/PGE/2013, de 11 de outubro de 2013, de lavra da Procuradoria Geral do Estado. constante das fls. 728/732 dos Autos do Processo Administrativo Disciplinar, RGF 08.02.1550, instaurado pela Portaria n. 051/CORREGEPOM/2012, de 17 de setembro de 2008,
Art. 1.
Fica negado provimento ao requerimento apresentado pelo SD PM RE 009106-2 ALEXANDRE LIMA DA SILVA acostado às fls. 710 a 723 dos Autos do supracitado Processo Administrativo Disciplinar, com fundamento nos argumentos lançados no Parecer n. 2895/PCDS/ PGE/2013, de 11 de outubro de 2013.
Art. 2.
Fica mantida a decisão exarada por meio da Sentença Administrativa às fls. 680 a 793, Licenciando a Bem da Disciplina o policial militar SD PM RE 009106-2 ALEXANDRE LIMA DA
SILVA, devendo ser extinto o Processo.
Art. 3.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de novembro de 2014. 127º da República.
EA d
CONFÚGIO AIRES MOURA Governador