Decreto Estadual de Rondônia nº 19329, de 21 de novembro de 2014

Decreto nº 19329

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Art. 1.

Ficam nomeadas as candidatas aprovadas em Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação — Pessoal Administrativo, regido pelo Edital n. 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010. homologado pelo Edital n. 244/GDRH/SEAD, de 30 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1520, de 30 de junho de 2010, constantes do Anexo Único deste Decreto, para ocuparem cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, determinados de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 680, de 7 de setembro de 2012.

DECRETO N. 19.329,DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014.

Nomeia candidatas aprovadas em concurso público para ocuparem cargos efetivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação, Pessoal Administrativo, regido pelo Edital n. 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010. homologado pelo Edital n. 244/GDRH/SEAD, de 30 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1520, de 30 de junho de 2010, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 680, de 7 de setembro de 2012,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse, cada candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:

1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e uma fotocópia:

NI - cartão de vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia;

IVRegistro Geral/Cédula de Identificação, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório);

VCadastro de Pessoa Física - CPF/MF, original e duas fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia;

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, original e uma fotocópia;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor

Público - PASEP — se a candidata nomeada não for cadastrada, deverá apresentar Declaração de não cadastrada —, original e uma fotocópia:

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IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

Xdeclaração da candidata se ocupa ou não cargo público (duas vias originais). com firma reconhecida. Caso ocupe, deverá apresentar também Certidão, expedida pelo órgão empregador, contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, os dias, os horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais);

XIcomprovante de escolaridade, de acordo com o item Requisito para Ingresso, constante no Anexo III — Quadro de Vagas, do Edital n. 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, reconhecido por órgão oficial. Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto;

XIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN, original;

XIIICertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XIVCertidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD, original;

XVCarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e uma fotocópia:

XVIcomprovante de residência, original e uma fotocópia;

XI1 (uma) fotografia 3x4;

XIICertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata no Estado de Rondônia, ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XIXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXdeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciada ou parte, com firma reconhecida, podendo ser consultados os órgãos competentes, caso necessário; e

XXIdeclaração da candidata de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida, sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes, duas originais.

Art. 3.

, A posse de cada candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia. se E ,

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Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação da candidata se esta não apresentar os documentos constantes do artigo 2º e/ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de novembro 2014, 127º da República.

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ONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Ê EAN ESA ANEXO ÚNICO Cargo: ADM — TÉC. ADM. EDUCACIONAL - NÍVEL 2/AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS Vaga: MUNICÍPIO VILHENA Mandado de Segurança 940.124-5 ELOISA RAQUEL KNAPP 58,00 0008544-03.2014.8.22.0000 Cargo: ALC — TÉC. ADM. EDUCACIONAL - NÍVEL 2/AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO Vaga: MUNICÍPIO NOVO HORIZONTE DO OESTE [Class [inscrição | Candidato T'Nota Final | Mandado de Segurança [9º | 926.977-0 | LUCILENE DAMASIO 49,00 0001704-14.2014.8.22.0020 943.338-4 | HELEN PRISCILA DOS SANTOS 49,00 0001649-63.2014.8.22.0020 VELOSO / a 7

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