Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19317, de 14 de novembro de 2014
Decreto nº 19317
DECRETON. 19.317 ,DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014.
Nega seguimento do Recurso de Reconsideração de Ato, interposto pelo 3º SGT PM RE 03763-7 HERALDO AUGUSTO FREITAS MENDES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando a Sentença Administrativa, de 11 de agosto de 2014, da lavra da Polícia Militar do Estado, constante das folhas 129/141 dos Autos do Processo Administrativo Disciplinar RGF 13.03.2673, instaurado pela Portaria n. 155/CORREGEPOM/2013, de 4 de setembro de 2013,
Art. 1.
Fica negado o seguimento do Recurso de Reconsideração de Ato, interposto pelo 3º SGT PM RE 03763-7 HERALDO AUGUSTO FREITAS MENDES, por meio de seu advogado, referente ao Conselho de Disciplina RGF 13.03.2673, instaurado pela Portaria n. 155/CORREGEPOM/2013, de 4 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2300, de 16 de setembro de 2013, uma vez que foi protocolado, intempestivamente, em 9 de setembro de 2014, conforme o artigo 14 e parágrafo único, do Decreto-Lei n. 34, de 14 de dezembro de 1982.
Art. 2.
Fica mantida a decisão exarada pela Portaria n. 0146/CORREGEPOM/2014, de 18 de agosto de 2014, a qual impôs pena de exclusão à bem da disciplina ao 3º SGT PM RE 03763-7 HERALDO AUGUSTO FREITAS MENDES, devendo ser extinto o Processo.
Art. 3.
, A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de novembro de 2014, 126º da República.
Ed da UA CONFÚCIO/AIRES MOURA
Governador