Decreto Estadual de Rondônia nº 19308, de 13 de novembro de 2014

DECRETO N. 19.308 + DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre Exclusão a Bem da Disciplina do CB PM RE 05405-1 EDUARDO APARECIDO SAMPAIO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual;

Considerando a Sentença Administrativa exarada, de 4 de agosto de 2014, da Polícia Militar do Estado, constante das folhas 416/430 dos autos do Processo Administrativo Disciplinar, RGF 13.03.2674, instaurado pela Portaria n. 165/CORREGEPOM/2013, de 11 de setembro de 2013;

Considerando haver decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes e não havendo Recurso interposto por seu Advogado, referente ao Conselho de Disciplina RGF n. 13.03.2674, instaurado em desfavor do CB PM RE 05405-1 EDUARDO APARECIDO SAMPAIO, por meio da Portaria n. 165/CORREGEPOM/2013, de 11 de setembro de 2013, publicada em Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2312, de 3 de outubro de 2013: é

Considerando que o patrono devidamente constituído não protocolou o recurso de Reconsideração de Ato, após 20 (vinte) dias previstos para interposição, em conformidade com o artigo 14, e seu