Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19303, de 5 de novembro de 2014
Decreto nº 19303
DECRETO N. 19.303 | .DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014.
Nega provimento ao recurso interposto pelo CB PM RE 05353-8 ILTON FREZZE DA SILVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Sentença Administrativa, de 5 de agosto de 2014, da lavra da Polícia Militar do Estado, constante das folhas 328/344, dos autos do Processo Administrativo Disciplinar, RGF 13.03.2571, instaurado pela Portaria n. 032/CORREGEPOM/2014, de 14 de fevereiro de 2011,
Art. 1.
Fica negado provimento ao recurso interposto pelo CB PM RE 05353-8 ILTON FREZZE DA SILVA, referente ao Conselho de Disciplina RGF n. 13.03.2571, instaurado em desfavor do mesmo, por meio da Portaria n. 032/CORREGEPOM/2013, de 14 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado, de 28 de fevereiro de 2013, considerando que o patrono devidamente constituído protocolou o recurso de Reconsideração de Ato. em 21 de outubro de 2013, tempestivamente, ao Comandante-Geral da PM/RO e ao Governador do Estado, respectivamente, em conformidade com o
artigo 14 e parágrafo único, bem como artigo 15, do Decreto-Lei n. 034, de 14 de dezembro de 1982.
Art. 2.
Fica mantida a decisão exarada na Portaria n. 0174/CORREGEPOM/2014, de 23 de setembro de 2014, a qual impôs pena de Exclusão a Bem da Disciplina ao CB PM RE 05353-8 ILTON FREZZE DA SILVA, devendo ser extinto o Processo.
Art. 3.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de novembro de 2014, 126º da República. 5 x Pá beira
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador