Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19302, de 5 de novembro de 2014
Decreto nº 19302
| . 6 Na 768 ER E ZA F DECRETO N. 19.302 .DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014.
Aplica penalidade de demissão ao servidor Adoniz Jefferson Sales Castro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, bem como nos termos do artigo 210, $ 2º, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, e considerando o constante nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n. 01-2423.00668-0000/2013,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aplicada a penalidade de demissão ao servidor ADONIZ JEFFERSON SALES CASTRO, ocupante do cargo de Assistente de Gestão da Defesa Agropecuária, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia, matrícula n. 300104465, lotado na Sede Administrativa da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, em razão de ter infringido o disposto no inciso HI do artigo 170 e $ 3º, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 2.
A unidade gestora de recursos humanos da Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia deverá adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de novembro de 2014, 126º da República.
BT GE A, L Ed Es - FA CONFÚCIO AIRES MOURA Governador