Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19301, de 5 de novembro de 2014
Decreto nº 19301
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DECRETON. 19.301 ,DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre demissão ex officio por deserção de Oficial PM e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o artigo 16, 8 2º, do Decreto-Lei n. 35, de 07 de dezembro de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido ex officio por deserção nos termos do artigo 118. combinado com o inciso VII, do artigo 89, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, o 1º TEN PM RE 10009382-2 LUCIO MARCELO FERREIRA SANTOS, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção, previsto no Código Penal Militar, conforme consta nos Autos do Termo de Deserção n. 001/SJD/2ºBPM/2014, de 29 de outubro de 2014, com RGF n. 14.05.2825. encaminhado à Diretoria de Pessoal da PMRO. por meio do Ofício n. 1096/CADF- 1/CORREGEPOM-I14, de 30 de outubro de 2014.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 29 de outubro de 2014.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de novembro de 2014, 126º da República.
La MOURA
Governador