Decreto Estadual de Rondônia nº 19294, de 5 de novembro de 2014

Decreto nº 19294

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DECRETO N. 19.294 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 310.030,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado, nos termos no artigo 8º da Lei n. 3.313, de 20 de dezembro de 2013.

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Reg Fundiária - SEAGRI, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado - IDARON, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 310.030,00 (trezentos e dez mil. trinta reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 5 de novembro de 2014. 126º da

República.

cia.

CONFÚCIO AIRES MOURA

/ Governador

AYESSANDRO GONÇALVES BRAGA

GEORGE I Secretário - SI) À

WAGNER GARCIA LITAS Secretário Adju

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