Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19255, de 28 de outubro de 2014
Decreto nº 19255
DECRETON. 19.255 . DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.
Suspende afastamento de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei n. 9-A, de 9 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica suspenso o afastamento do Maj PM RE 06170-5 ALEXANDRE DE LIMA SOUSA, das atividades da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 20 de outubro de 2014, por haver cessado o motivo que determinou seu afastamento para concorrer ao pleito eleitoral de 2014, de conformidade com o $ 1º, inciso IV, artigo 52, do Decreto-Lei n. 9-A, de 9 de março de 1982 — Estatuto dos Policiais Militares.
Art. 2.
Fica o Maj PM RE 06170-5 ALEXANDRE DE LIMA SOUSA, revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação, em conformidade com o $ 1º, inciso IV, artigo 52, combinado com os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei n. 9-A, de 9 de março de 1982 — Estatuto dos Policiais Militares.
Art. 3.
Passa o Maj PM RE 06170-5 ALEXANDRE DE LIMA SOUSA, à condição de adido à Diretoria de Pessoal da PMRO — DP (Porto Velho — RO), a contar da mesma data, de acordo o artigo 5º, $ 1º, inciso I, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de outubro de 2014, 126º da República.
CONFU IO AIRES MOURA Governador