Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19254, de 28 de outubro de 2014
Decreto nº 19254
E E DECRETO N. 19.254 , DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.
Suspende afastamento de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei n. 9-A, de 9 de março de 1982,
DECRETA:
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Art. 1.
Fica suspenso o afastamento do Maj PM RE 06161-4 JOSÉ CARLOS DA SILVA JUNIOR, das atividades da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 20 de outubro de 2014, por haver cessado o motivo, que determinou seu afastamento para concorrer ao pleito eleitoral de 2014, de conformidade com o $ 1º, inciso IV, artigo 52, do Decreto-Lei n. 9-A, de 9 de março de 1982 — Estatuto dos Policiais Militares.
Art. 2.
Fica o Maj PM RE 06161-4 JOSÉ CARLOS DA SILVA JÚNIOR, revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação, em conformidade com o $ 1º, inciso IV, artigo 52, combinado com os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei n. 9-A, de 9 de março de 1982 — Estatuto dos Policiais Militares.
Art. 3.
Passa o Maj PM RE 06161-4 JOSÉ CARLOS DA SILVA JÚNIOR, à condição de adido à Diretoria de Pessoal da PMRO — DP (Porto Velho — RO), a contar da mesma data, de acordo o artigo 5º, $ 1º, inciso I, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de outubro de 2014, 126º da República.
AY, PS se . CLS CONFÚCIO AIRES MOURA Governador