Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19247, de 28 de outubro de 2014
Decreto nº 19247
DECRETO N. 19.247 ,DE28 DE OUTUBRO DE 2014.
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998 e revoga dispositivo do Decreto n. 11.430, de 16 de dezembro de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,
inciso V, da Constituição Estadual, e
DECRETA;
$ 8º. Ficam dispensados da emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e -, modelo 58, nas operações ou prestações internas no Estado de Rondônia, os contribuintes emitentes de CT-e ou de NF-e, de que tratam o Ajuste SINIEF 09/07 e o Ajuste SINIEF 07/05, respectivamente.”
Palácio do Governo do Estado de Rr em 28 de outubro de 2014, 126º da República.
CU comia O AIRES MOURA Governador
WILSO Ekos DE CARVALHO CoordenádorGena da Receita Estadual