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Decreto Estadual de Rondônia nº 19246, de 28 de outubro de 2014

Decreto nº 19246

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DECRETON. 19.246, DE 28 DE OUTUBRO DE2014,

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 37.800.00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado. nos termos no artigo 8º da Lei n. 3.313, de 20 de dezembro de 2013.

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência de Gestão de Suprimentos. Logística e Gastos Públicos Essenciais - SUGESPE, Fundo estadual de prevenção. fiscalização e repressão de entorpecentes - FESPREN, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 37.800.00 (trinta e sete mil. oitocentos reais) no presente exercício. indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias. indicadas no Anexo | deste Decreto. nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 8 ç

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de outubro de 2014. 126º da República.

BIS CONF UK “TO AIRES MOURA / Governador

SANDRO dor LVES BRAGA

Secretário - SI; )

GEORGE ALE

DAE , dg SE, Si RE fem CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO ANEXO I REDUZ Código Especificação Despesa Honiteide Valor Recurso SUPERINTENDENCIA DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS, LOGÍSTICA E GASTOS 30.800,00 PÚBLICOS ESSENCIAIS - SUGESPE E ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

o)208 lá 1003 30.8 11.009.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 30.800.00 FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE 7.000,00 ENTORPECENTES - FESPREN 21.014.08.303.2039. 4014 COMBATER O USO DE DROGAS 339030 0100 7.000,00 TOTAL R$ 37.800,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO ANEXO SUPLEMENTA Códi Especificaçã Despesa Fonte de Valor ódigo Especificação espesz Recurso a SUPERINTENDENCIA DE GESTÃO DE SUPRI MENTOS, LOGISTICA E GASTOS 30.800,00 PUBLICOS ESSENCIAIS - SUGESPE < ASSEGURAR A MANUTENÇÃO c + 22 2 49052 0100 30.800.00 1009,041210152087 ABMINISTRATIVA DA UNIDADE dd a i FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃODE 7.000,00 ENTORPECENTES - FESPRE 21.014,08.303.2039.4014 COMBATER O USO DE DRC Ss 449052 0100 7.000.00 ? TOTAL RS 37.800,00 LÊ » Sd E E

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