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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19244, de 20 de outubro de 2014

Decreto nº 19244

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DECRETON. 19.244, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.429.431,04 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado. nos termos no artigo 8º da Lei n. 3.313, de 20 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor das Unidades Orçamentárias Polícia Civil — PC e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes e de capital. até o montante de R$ 1.429.431,04 (um milhão. quatrocentos e vinte e nove mil. quatrocentos e trinta e um reais e quatro centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de outubro de 2014. 126º da República.

GO py A

4 CA,

CONFÚCIO AIRES MOURA

/) Governador | 4 | /

GEORGE ALESSM ABRO GONÇALVES BRAGA Secretário - SEPOG

Z

| WAGNER GARCIA DE Secretário AdjuntgZ

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N2565 dodiago! po !ody.

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

15.003.06.181.2020.2154

18.001.18.542.1235.1187

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANUL/

Código

15.003.06.181.2020.1275

18.001.04.122,1015.2087

ANEXO I Especificação

POLÍCIA CIVIL - PC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL,

DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DO

DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM

CADASTRO AMBIENTAL RURAI

ANEXO H Especificação

POLÍCIA CIVIL - PC

REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE INFRAESTRUTURA

SECRETARIA DE ESTADO DO

DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

REDUZ

Valor

26.119,04

26.119.04

1.403.312,00

1.403.312.00

R$ 1.429.431,04

SUPLEMENTA

Despesa Fonte de Spesa Recurso 339147 0100 339039 0100 TOTAL Despes: Fonte de espesa Recurso 449051 0100 0100 TOTAL

Valor

26.119,04

26.119.04

1.403.312,00

1.403.312,00

RS 1.429.431,04

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