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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19243, de 16 de outubro de 2014

Decreto nº 19243

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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DECRETON. 19.243, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 15.000.000.00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos dos artigos 1º,2º e 3º da Lei n. 2.905, de 03 de dezembro de 2012, alterada pela Lei 3.211, de 03 de outubro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.
, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde — FES e Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM Crédito Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes. até o montante de R$ 15.000.000.00 (quinze milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto. e tem como objetivo assegurar o atendimento de saúde nas unidades hospitalares e atender a elaboração de projetos básicos para reconstrução das obras de infraestrutura que sofreram os danos das enchentes do Rio Madeira, com recursos repassados pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, nos termos dos artigos 1º. 2º e 3º da Lei n. 2.905. de 03 de dezembro de 2012, alterada pela Lei 3.211, de 03 de outubro de 2013, indicadas no Anexo I deste Decreto. nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de outubro de 2014. 126º da República.

DI

E 6, CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador / ç ju

GEORGE ALESSA (DRÔ GONÇALVES BRAGA Secretário - SEPOG Ê”

N,

WAGNER GARC Secretário Adjunt

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N2768 93 a6/40 !2oly

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR AN

"ÃO EXO 1

AN Código Especificação Despesa

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - RAN

15.020.04.122.1015.0175 EFETUAR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 334041 339181

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANL ANEXO IH

Código Especificação Despesa

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS

no UNIDADES HOSPITALARES 282080

17.012.10.302.2034.4009

339039 FUNDO E AL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM 15.014.06.182.1243.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339039

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

Fonte de Recurso

324)3240

TOTAL

Fonte de Recurso

D100

0100

0100

TOTAL

REDUZ

Valor

15.000.000,00

9.000.000,00 6.000.000,00

R$ 15.000.000,00

SUPLEMENTA

Valor

9.000.000,00

5.890.000,00

3.110.000,00

6.000.000,00

6.000.000,00

R$ 15.000.000,00

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