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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19242, de 14 de outubro de 2014

Decreto nº 19242

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DECRETO N. 19.242, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Anulação. no valor de R$ 3.850.000,00. para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V. da Constituição do Estado, e nos termos no artigo 8º da Lei n. 3.313, de 20 de dezembro de 2013,

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor das Unidades Orçamentárias Fundo Estadual de Saúde — FES e Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes no presente exercício. até o montante de R$ 3.850.000,00 (três milhões. oitocentos e cinquenta mil reais). indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias. indicadas no Anexo I deste Decreto. nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 14 de outubro de 2014. 126º da República.

Gs DA (MA CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

RA NC S BRAGA Secretário - SI (A

GEORGE |

WAGNER GARCIA DESJÁITAS Secretário Adjun E í

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL | 2563 dada sa/50 1201!

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR A? JULAÇÃO ANEXO I

Código Especificação

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

:NDIMENTO EM SAÚDE: POR TOS E CONTRATO COM A

ASSEGURAR ATI 17.012.10.302.2034.4004 MEIO DE CONVI REDE PRIVADA

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAUDE NAS

2.21 4 IM012.10.502.20344000 in ADES HOSPITALARES

MANTER ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO

7012:10:303.1093.4008 17.012.10.303.1093.4008 ESTADO

EGURAR FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

) 22.1093.: Ç 17.012.10.422.1093.4006 ADUAL DE SAÚDE

Est

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

4 4 22 2 15.020.04.122.1015.2087 A bMINISTRATIVA DA UNIDADE

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO ANEXO HI Código Especificação

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS

> 03 50253 | ) 17012.10.301.1015.0253 co ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

DEPARTAMENTO ESTADUAL/DE TRÂNSITO -

DETRAN

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

5.07 2” 8 15020.04.122.10152087 A MINISTRATIVA DA UNII

Despesa

339039

339030

339039

339030

339036

339092

Despesa

339139

REDUZ jemede vam

3.600.000,00 0100 500.000,00 0100 200.000.00 0100 800.000.00 0100 2.000.000.00 0100 100.000,00 250.000,00 3240 250.000.00

TOTAL R$ 3.850.000,00

SUPLEMENTA

Fonte de , Valor Recurso 3.600.000,00 0100 3.600.000,00 250.000,00 3240 250.000.00

TOTAL RS 3.850.000,00

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