Decreto Estadual de Rondônia nº 19227, de 7 de outubro de 2014

Decreto nº 19227

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DECRETO N. 19.227 ,DE7 DE OUTUBRO DE2014.

Institui a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e nas operações internas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as disposições contidas no Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1.

Fica acrescentado, com a seguinte redação, o artigo 196-A6 ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998:

“Art. 196-A6. Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica — NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de janeiro de 2015, todos os estabelecimentos situados neste Estado, independente da atividade econômica exercida, excetuados os que realizem operações para fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e.”

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de outubro de 2014, 126º da República. Bite

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

ALMEIDA «

wiLsowÓEza De CARVALHO

Coordenador-Geral da Receita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 19227, de 7 de outubro de 2014

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