Decreto Estadual de Rondônia nº 19225, de 1 de outubro de 2014

Na

DECRETO N. 19.225, DE 1º DE OUTUBRO DE 2014.

Cria a Comissão Especial, responsável pelo diagnóstico do Serviço Público de Saúde, sob gestão do Município de Cacoal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando que o artigo 196, da Constituição da República, dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”,

Considerando que o Juízo da 1º Vara Cível da Comarca de Cacoal, nos autos da ação civil pública n. 000953-03.2013.8.22.0007, determinou a interdição da Unidade Mista do Município de Cacoal, a partir de 3 de novembro de 2014;

Considerando que para garantir o cumprimento da decisão supracitada e para não interromper o serviço público de saúde, o Poder Judiciário determinou que o Estado de Rondônia assuma, provisoriamente, a competência para o pronto atendimento em média e alta complexidade, a partir da interdição da Unidade Mista;

Considerando que o Poder Judiciário determinou que o Estado de Rondônia elaborasse o plano e o fluxo de atendimento de urgência e emergência;

Considerando que o Prefeito Municipal expediu os Decretos ns. 5.365 e 5.378/PMC/14, colocando

em risco a continuidade do serviço público de saúde no âmbito Municipal, inclusive, colocando em risco a saúde e a vida dos pacientes;

Considerando que o serviço público de saúde não pode sofrer solução de continuidade e que o Estado de Rondônia não tem condições de assumir o serviço de pronto atendimento sem ter conhecimento da real situação do serviço público de saúde até então, sob gestão do Município de Cacoal;

DECRETA: