Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19214, de 29 de setembro de 2014
Decreto nº 19214
DECRETON. 19.214, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014.
Revoga o Decreto n. 19.137, de 9 de setembro de 2014, que “Declara de utilidade pública, por
interesse social, para fins de desapropriação, área que especifica no Município de Porto Velho”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto n. 19.137, de 9 de setembro de 2014, que “Declara de utilidade pública, por interesse social, para fins de desapropriação, área que especifica no Município de Porto Velho”.
Art. 2.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de setembro de 2014, 126º da República.
CONFÚCIO ALRES MOURA
Governador