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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19209, de 29 de setembro de 2014

Decreto nº 19209

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
, Ficam nomeados os candidatos aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça - Pessoal Penitenciário, constantes do Anexo Unico deste Decreto, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com os termos do Processo Administrativo n. 01-2201.21402/2010/SEAD, para ocuparem cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 728, de 27 de agosto de 2013.

O EA A Ei DECRETO N. 19.209 . DE 29DE SETEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em Concurso Público para ocuparem cargo efetivo da Secretaria de Estado de Justiça

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça — Pessoal Penitenciário, regido pelo Edital n. 367/GDRH/SEAD, de 29 de outubro de 2010, homologado através do Edital n. 017/GDRH/SEARH, de 17 de março de 2014, e do Edital n. 025/GDRH/SEARH, de 3 de abril de 2014, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 728, de 27 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2286, de 27 de agosto de 2013, considerando ainda os autos do Processo Administrativo n. 01.2201.15291-0000/2014,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse, cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia:
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e uma fotocópia; Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia:
IVCédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório);
VCadastro de Pessoa Física — CPF, original e duas fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá. apresentar Declaração de não cadastrado), original e uma fotocópia:

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IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizado);
XCertificado de Reservista, original c uma fotocópia:
XIdeclaração do candidadato se ocupa ou não cargo público (duas vias originais) com firma reconhecida. Caso ocupa, deverá apresentar também Certidão, expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações, o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais);
XIIcomprovante de Escolaridade, de acordo com o item Requisito para Ingresso, constante do Anexo I — Quadro de Vagas, do Edital n. 367/GDRH/SEAD, de 29 de outubro de 2010, com devido reconhecimento pelo MEC (Oroginal e duas fotocópias - autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital, acima citado;
XIIIprova de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertificado de Sanidade e Capacidade Física, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e uma fotocópia;
XVIIcomprovante de Residência, original e uma fotocópia;
XIIuma fotografia 3x4;
XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais:
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, uma original;
XXIDeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte. com firma reconhecida, (sujeito a comprovação junto aos órgãos competentes);
XXIIdeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação — Categoria: “B”, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório); e a

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XXIVCertificação de conclusão do Curso de Formação Básica na área que concorre, original e duas fotocópias.
Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após a apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo, ou seja, de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia, nos termos dispostos no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato, que não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º, deste Decreto, e se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias. salvo por motivo justificado, previamente, nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação dos próximos candidatos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de setembro de 2014, 126º da República. É 1)

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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ANEXO ÚNICO

Cargo: AGENTE PENITENCIÁRIO (MASCULINO) Vaga: PORTO VELHO

Insc. — Candidato Class || Cargo | Vaga Resultado 274.897-5 Israel Teixeira Lemos 394º | Agente Penitenciário | Porto Velho | Aprovado 279.292-3 | Francisco Pereira da Silva 397º | Agente Penitenciário | Porto Velho | Aprovado 230.740-5 | João Feitosa de Oliveira 398º | Agente Penitenciário | Porto Velho | Aprovado

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