Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19206, de 29 de setembro de 2014
Decreto nº 19206
EAN DECRETON. 19.206 .DE 29 DE SETEMBRO DE 2014.
Regulamenta o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura — FEDEC/RO, integrante do Sistema Estadual de Financiamento à Cultura — SEFIC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e conforme o disposto nas Leis ns. 2.745, 2.746 e 2.747, ambas de 18 de maio de 2012, a
DECRETA:
Art. 1.
Fica regulamentado nos termos deste Decreto, o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura — FEDEC/RO, integrante do Sistema Estadual de Financiamento à Cultura — SEFIC, criado pelas Leis ns. 2.745, 2.746 e 2.747, ambas de 18 de maio de 2012.
Art. 2.
Compete à gestora, dentre outros procedimentos relativos ao cargo, as seguintes atribuições:
Icoordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - FEDEC/RO, elaborado e aprovado pelo Conselho Estadual de Política Cultural;
IIexecutar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - FEDEC/RO;
HI - emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - FEDEC/RO;
IVfornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição do CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o número de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, para dar quitação da operação;
Vencaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;
VIcomunicar obrigatoriamente ao plenário do CEPC, até o último dia útil do mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), na qual conste, obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;
VIIapresentar, trimestralmente ou quando solicitado pelo Conselho Estadual de Política Cultural, balancetes e relatórios de gestão; manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização; %
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IXobservar, quando do desempenho de suas atribuições, os princípios e as prioridades instituídas nas Leis ns. 2.745. 2.746 e 2.747, de 18 de maio de 2012, do Sistema Estadual de Cultura-SEC.RO; e
Xa representação bancária para abertura e encerramento de contas correntes, movimentação e todos os procedimentos bancários em nome do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - FEDEC/RO, para o fiel cumprimento das normas estabelecidas na legislação.
Art. 3.
A nomeação deverá observar o uso das atribuições previstas na legislação pertinente, zelando pelo cumprimento dos princípios que norteiam a Administração Pública preconizados no artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de setembro de 2014, 126º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador