Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19204, de 29 de setembro de 2014
Decreto nº 19204
DECRETON. 19.204 »DE 29 DE SETEMBRO DE 2014.
Regulamenta o Conselho Diretor do Fundo de Desenvolvimento do Desporto — FUNDER, criada pela Lei Complementar n. 775, de 2 de junho de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei Complementar n. 775, de 2 de junho de 2014,
Art. 1.
Fica regulamentado nos termos deste Decreto, o Conselho Diretor do Fundo de Desenvolvimento do Desporto - FUNDER, criada pela Lei Complementar n. 775, de 2 de junho de 2014.
Art. 2.
Compete à gestora, dentre outros procedimentos relativos ao cargo, as seguintes atribuições:
Icoordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Desporto - FUNDER, elaborado e aprovado pelo Conselho Estadual do Desporto e Lazer - CONEDE; executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo de Desenvolvimento do Desporto — FUNDER;
IIIemitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo de Desenvolvimento do Desporto — FUNDER;
IVfornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição do CNPJ no cabeçalho, e no corpo, o número de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, para dar quitação da operação;
Vencaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior.
VIcomunicar obrigatoriamente ao plenário do Conselho Estadual do Desporto e Lazer — CONEDE, até o último dia útil do mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), a qual conste, obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;
VIIapresentar, trimestralmente ou quando solicitado pelo Conselho Estadual do Desporto e Lazer — CODENE, balancetes e relatórios de gestão;
VIIImanter arquivados, pelo prazo previsto em Lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização;
IXobservar, quando do desempenho de suas atribuições, os princípios e as prioridades instituídas
na Lei Complementar n. “EA 2014, que cria o Sistema Estadual do Desporto e Lazer; e
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Xa representação bancária para abertura e encerramento de contas correntes, movimentação e todos os procedimentos bancários em nome do Fundo de Desenvolvimento do Desporto — FUNDER, para fiel cumprimento das normas estabelecidas na legislação.
Art. 3.
A nomeação deverá observar o uso das atribuições previstas na legislação pertinente. zelando pelo cumprimento dos princípios que norteiam a Administração Pública preconizados no artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 4.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de ni em 29 de setembro de 2014, 126º da República.
Pe z AV; A pa CONFÚCIO AIRES MOURA Governador