Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19201, de 29 de setembro de 2014
Decreto nº 19201
DECRETON. 19.201 ,DE 29 DE SETEMBRO DE 2014.
Transfere Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o Decreto-Lei n. 9-A, de 9 de março de 1982 bem como a Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012,
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DECRETA:
Art. 1.
Fica transferido, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o 1º TEN PM RE 100025000 DORIVAL RIBEIRO DE OLIVEIRA, nos termos do $ 1º, do
artigo 42, da Constituição Federal, combinado com o inciso I, do artigo 92 e inciso I, do artigo 93, do Decreto-Lei n. 9-A, de 9 de março de 1982, bem como o artigo 8º, da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de setembro de 2014, 126º da República.
Z
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador