Decreto Estadual de Rondônia nº 19198, de 29 de setembro de 2014

Decreto nº 19198

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DECRETON. 19.198, DE 29 DE SETEMBRO DE2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 793.063.70 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.439, de 15 de setembro de 2014,

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da Unidade Orçamentária Instituto de Pesos e Medidas - IPEM . Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes. até o montante de R$ 793.063,70 (setecentos e noventa e três mil. sessenta e três reais e setenta centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2013.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 29 de setembro de 2014. 126º da

República. A a so écs, E

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

ln»

ESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário - SE,

GEORGE A

A WAGNER GARCIA Secretário Adju 77, SS

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO ANEXO I SUPLEMENTA “ódi E snecificaca , Fonte de ralar Código Especificação Despesa Regiirsó Valor INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 793.063,70 < ASSEGURAR A MANUTENÇÃO = x s n63 2 ” 3909 32 19.021,04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339093 3240 793.063.70 TOTAL RS 793.063,70

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