Decreto Estadual de Rondônia nº 19197, de 29 de setembro de 2014

Decreto nº 19197

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DECRETO N. 19.197, DE 29 DE SETEMBRO DE2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.410.846.00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.441, de 15 de setembro de 2014.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Crédito Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes e de capital. até o montante de R$ 1.410.846.00 (um milhão, quatrocentos e dez mil. oitocentos e quarenta e seis reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 29 de setembro de 2014. 126º da

República. SA ê

CONFÚCIO AIRES MOURA "Governador

PAPAD a [avo ISSANDRO SONG AL VER BRAÇA

Secretário - SEPQ /

GEORGE A

p Si Ei NH, h EN 204 TEMOS. a ea CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO ANEXO I REDUZ PRE . : Fonte de Cód Es açã espesz a ódigo Especificação Despesa Rosiiia Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 1.410.846,00 SEPOG 22905 APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE ; 13.001.04.122.2050.1193 CONVÊNIOS 449051 OTI6 1.410.846.00 TOTAL R$ 1.410.846,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO ANEXO II SUPLEMENTA agia E E E nas: Fonte de PATA Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 210.846,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC o a ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM < E 2020.12 49052 9 15.001.06.181.2020.1276 PERMANENTE DA DNIDADE 449052 0100 85.900,00 E 5 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL dna 5 15.001.06.181.2020.2154 DA UNIDADE 339030 0100 124.946.00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 1.200.000,00 21.001.06.421.1242.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES PRISIONAIS 449051 o1go / 500.000.00 . cd 449092 0100 700.000,00 SÁ ea Foro, $ TOTAL RS 110846400

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