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Decreto Estadual de Rondônia nº 19193, de 29 de setembro de 2014

Decreto nº 19193

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DECRETO N. 19.193, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 6.100.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V. da Constituição do Estado. nos termos da Lei n. 3.443, de 15 de setembro de 2014.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Investimento e Desenv. Industrial do Estado de Rondônia - FIDER . Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e de capital. até o montante de R$ 6.100.000.00 (seis milhões. cem mil reais) no presente exercício. indicados no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2013, apurado no Balanço Patrimonial, e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 29 de setembro de 2014. 126º da

República. dis

ae MOURA 7 Governador

a | ) SANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário - SEBOG /

GEORGE ALE

|

WAGNER GARCI Secretário Adjui

TAS

a VON o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO ANEXO I SUPLEMENTA ai í Fonte de iba Código Especificação Despesa Recurso Valor FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV. INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 6.100.000,00 FIDER 19.013.23.694.2051.2716 CONCEDER INCENTIVOS FINANCEIROS 335041 3240 1.000.000.00 455066 3240 5.000.000,00 , . ASSEGURAR A OPERACIONALIZAÇÃO | 2 2 2 çá 3 32 [9:013.25.694.2051 2816 Mg ANtITENÇÃO DO PROGRAMA 359014 ER t00.000.00 . OTAL R$ 6.100.000,00 VA Lrea

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