Decreto Estadual de Rondônia nº 19192, de 29 de setembro de 2014

Decreto nº 19192

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DECRETON. 19.192, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.102.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V. da Constituição do Estado. nos termos no artigo 8º da Lei n. 3.313. de 20 de dezembro de 2013.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. Secretaria de Estado de Agricultura. Pecuária. Desenvolvimento e Reg Fundiária - SEAGRI. Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 1.102.000,00 (um milhão, cento e dois mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 29 de setembro de 2014. 126º da

República. CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

ESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário - SED

Secretário Adjunt

A RM ta "244 Ro Cm Ee a CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO ANEXO I REDUZ GE: : : Fonte de “6d! is açã sa fi Código Especificação Despesa RECurio Valor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 530.000,00 16.001.12.368.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 335043 0100 200.000,00 < MANTER O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO 01.12.3 29 ra 1 3 16.001.12.368.1015.2913 ESTADUAL DE EDUCAÇÃO 339039 0100 40.000,00 PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS EM « (001.12.368.1269.2722 339 16.001.12.368.1269.27 EVENTOS DESPORTIVOS E CULTURAIS 339014 0100 50.000,00 339030 0100 150.000,00 339039 0100 50.000,00 339033 0100 40.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REG 480.000,00 FUNDIARIA - SEAGRI 19.001.20.601.2054.1159 INCENTIVAR A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS 339032 0100 100.000,00 19.001,20.601.2054.1528 CADEIA PRODUTIVA DO CAFE 339030 0100 75.000,00 < PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DA e 22 2: vd q2 19.001.22.662.2053.1067 PISCICULTURA 334041 0100 75.000.00 339039 0100 80.000,00 339030 0100 150.000,00 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 92.000,00 cone REALIZAR VERH ICAÇÃO DE INSTRUMENTOS 9.021.04.125.2051,219 : . 4 4 339 324 86.000. [9.021.04:125.2051 2101 py MEDIR E MEDIDAS MATERIALIZADAS IA ida Se 0UUDO PROCEDER À FISCALIZAÇÃO DE PRODU TOS 19.021.04.125.2051.2192 CERTIFICADOS E DI MERCADORIAS PRE- 339014 3240 6.000.00 MEDIDAS , f / TOTAL R$ 1.102.000,00 £

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

ANEXO II Código 16.001.12.368.1015.2087 16.001.12.368.1277.2070

19.001,04.122.1015.2087

19.021.04.122.1015.2087

Especificação

RETARIA DE UC

ADO DA EDUCAÇÃO -

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE GESTÃO DE PESSOAS

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, ENVOLVIMENTO E REG FUNDIARIA - SEAGRI

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM

Despesa Fonte de

ns Recurso 339037 0100 339039 0100 339039 0100 339039 3240 339093 3240

TOTAL

SUPLEMENTA

Valor

530.000,00

350.000,00

180.000,00

480.000,00

480.000.00

92.000,00

86.000,00

6.000.00

R$ 1.102.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 19192, de 29 de setembro de 2014

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