Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19190, de 29 de setembro de 2014
Decreto nº 19190
DECRETO N. 19.190, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Suplementar por Anulação e por Superávit Financeiro no valor de R$ 50.456.171,80 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65. inciso V. da
Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.430, de 09 de setembro de 2014,
DECRETA:
Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos - SEARH, Secretaria de Estado de Finanças - S Departamento de Estradas e Rodagem - DER. Secretaria de Estado de Segurança. Defesa e Cidadania - Superintendência Estadual do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECE Hematologia e Hemoterapia do Estado - FHEMERON, Centro de Educação Técnica Profissional da Área de Saúde - CETAS. Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Instituto de Pesos c Medidas - IPEM, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado - IDARON, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, e Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia — ALE Crédito Suplementar por Anulação e por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 50.456.171,80 (cinquenta milhões. quatrocentos e cinquenta e seis mil, cento e setenta e um reais e oitenta centavos) no presente exercicio. indicados no Anexo Il e Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia — ALE indicado no Anexo HI deste Decreto.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior alocados no Anexo I decorrerão da Anulação Parcial de Dotação e os recursos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia — ALE, alocados no Anexo III. decorrerão de superávit financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2013, demonstrado no memorando n.
31/2014/DIV.CONT/S.F./ALE de 22 de abril de 2014 e extratos das contas bancárias
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de setembro de 2014, 126º da República.
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CONFÚCHO AIRES MOURA Governador
(SSANDRO GO Secretário - SEI
GEORGE A
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Secretário Adjyá dá
e EA o Vad RE és CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO ANEXO REDUZ a a E - Fonte de Cód Especificaça or igo Especificação Despesa Recurso Valor SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO - SUPEL, 500.000,00 . ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 11.008.04.122.1015.223 a SD ATIVO EENCARGOSNOCIAIS 319011 0100 500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 1.000.000,00 > 015933 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 14,001.04.122.1015.2234 O E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 11.000.000.00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 8.600.000,00 . ASSEGURAR A REMUMERAÇÃO DE PESSOAI 01.06.181.2020.2 : Me ) 319012 15.001.06.181 16 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM 31901 0100 16.000.000.00 319113 0100 $00.000.00 15.001.06.181.2020.2149 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - PC 339046 0100 1.000.000,00 ASSEGURAR A REMUMERAÇÃO DE PESSOAL 2.2020.2148 í 9012 180006/bB00ME IVO E ENCARGOS SOCIALES Dl 319012 0100 800.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA PAZ - SEPAZ 1000. 000/00 E ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAI , 4.122 223 9 ) 17.007.04.122.1015.2234 KTIVO EENCARGOSSOCIATS 319011 0100 1.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REG 5.500.000,00 FUNDIÁRIA - SEAGRI < ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL . 2 22 , 9 100 00.000,00 19.001.04:123. 10152234 DS E ENCARGOS SOCIAIS 319011 010 5.000.000 319013 0100 500.000.00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - PR SEJUS 21.001.06.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339019 0100 4.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA sabio do SOCIAL - SEAS o . ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E 2 4.122.1015.22 319011 0100 50.000,00 33.001.04.122. 1015.2234 yo | ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 40.650.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO ANEXO SUPLEMENTA . é Fonte de sair Código Especificação Despesa Recurso Valor PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 2.030.000,00 11.003.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 0100 30.00.00 À ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 Sino diodo 11.003.04,122.1015.2234 ÃO EE ENCARGOS SOCIAIS 3 oz
Ez BE, RG o E E sa FOTDÓNIA a CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE 220.000,00 11.005.04.122,1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339093 0100 20.000.00 : : ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DI: PESSOAI .005.04,122.1015.22 ) : 3 11.005.04.122.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 200.000.00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO - SUPEL 30.000,00 ; z ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 11.008.04.122.1015.2234 A TiVO E ENCARGOS SO EIATo É 319113 0100 30.000,00 SUPERINTENDENCIA DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS, LOGÍSTICA E GASTOS 4.500.000,00 PÚBLICOS ESSENCIAIS - SUGESPE asa ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 11.009.04.122.1015.2234 : 3 1.009.04.122.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 31901] 0100 3.000.000,00 319013 0100 1.500.000.00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 2.430.000,00 SEARH 13.006.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339093 0100 80.000.00 R . ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAI 006.04.122 223 3 13.006.04.122.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319001 0100 1.400.000,00 319003 0100 600.000,00 319113 0100 350.000,00 SECRETARIA DE EST! E FINANÇAS - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS 65.000,00 SEFIN 14.001.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339019 0100 15.000,00 339046 0100 20.000.00 339049 0100 30.000.00 DEPAR TAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM 6.480.000,00 : ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL : <a 2! E 22 2934 g j 14.020.04.122.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 5.500.000,00 319013 0100 850.000.00 319113 0100 130.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 5.620.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC E a ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL , 22 g 0100 000.000,00 15.001.06.122.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 l I 319012 0100 3.000.000,00 319013 0100 10.000.00 319113 0100 10.000.00 4 ; ASSEGURAR A REMUMERAÇÃO DE PESSOAL 4 81.2020,214 9011 0100 300.000,00 15.001,06.181.2020.2147 Ivo | ENCARGOS SOCIAIS - PC ! * 319113 0100 600.000,00 E < ASSEGURAR AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E , 2020.2152 H 339046 0100 700.000.00 15.001.06.181.2020.2152 FARDAMENTO à Per pppreseeeoen ESTADUAL DO 160.000,00 “dá 9
15 E J HO ESPORTE, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL om ASSEGURAR À REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 16.004,04.122.1015.223 rá i , [82254 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS Sion n1go 100.000,00 319016 0100 60.000.00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 2.593.000,00 17012.10.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 0100 150.000,00 339093 0100 600.000,00 os ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 17.012.10.122.1015.223 - . 32254 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS iois 0100 900.000.00 319013 0100 943.000.00 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO - FHEMERON 1.000.000,00, , EicoaA ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 032.10.123.1015.22 WABRIOAZGIS DS O ELNDARGOS SOCIALE 319011 0100 400.000,00 319016 0100 420.000.00 319113 0100 180.000.00 CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA tdi PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE - CETAS o 2 2.994 ASSEGURAR A REMUNERAÇ ÃO DE PESSOAI “033.10.122.1015.223 pe 3 17.033.10.1 1015. 34 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 100.000.00 319113 0100 10.000.00 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA É. L60000,00 17,034,10.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339093 0100 80.000.00 - ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL r 2a 223 319 ç 103440:1220015206; vo E LNEARGOS SOCIAIS 319011 0100 960.000,00 319113 0100 120.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 440.000,00, 2a ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 01.04.123.1015.223 mao srtaacu paia , 319 0100 1.000.00 18.001.04.123.1015 34 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 I 400.00 319113 0100 40.000,00 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 122.000,00 19.021.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 0100 15.000.00 339093 0100 7.000.00 ASSEGURAR A REML INERAÇÃO DE PESSOAL 22 29; g DO 2.000.00 19.021.04.122.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 OC 804 319013 0100 10,000.00 ' 319113 OL00 10.000,00 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA 40.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON 8 19.023.20.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS e! 339093 0100 140.000.00 ” ASSEGURAR A REML NERAÇÃO DE PESSOAL E 3 aa 223 90 0100 600.000.00 19.023.20.122.1015.2234 JES ENCARGOS SOCIAIS 319011 I 2 5 Il
NO o Rg Ro GET 319113 0100 100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS S ODEJUBTIÇA 12.800.000,00 os ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 2 22 22 21001,06.122.1015220540 0 O | ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 9.800.000,00 319113 0100 3.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS 50.000,00 . ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL , 23.001,04.122 o) oa 001.09.122-101520%4 IVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0100 50.000.00 TOTAL R$ 40.650.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO ANEXO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Ra Valor ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALE 9.806.171,80 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO PESSOAL CIVIL 22:1020.2063 lá 319 00 9.806.171.80 0100101,122:10202063 O E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0106 6.171 s a TOTAL R$9.806.171.80 6, á AA