Decreto Estadual de Rondônia nº 19189, de 29 de setembro de 2014

Decreto nº 19189

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DECRETON. 19.189. DE 29 DE SETEMBRO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 480.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V. da Constituição do Estado. nos termos no artigo 8º da Lei n. 3.313. de 20 de dezembro de 2013,

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Reg Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes. até o montante de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto. nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de «etembra de 2014, 126º da República.

a d Cc ONFÚCIO TRES MOURA , Governador

GEORGE tatoo Le CALVES! BRAGA

Secretário - SEP

WAGNER GARCIA D Secretário Adjunt,

1 Ro me, REM SEN 7d 1546 El ts CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANU LAÇÃO ANEXO I REDUZ Er ' a Fonte de ; Código Especificação Despesa Rss Valor SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, DESENVOLVIMENTO E REG 480.000,00 FUNDIARIA - SEAGRI 19.001,20.601.2054.1159 INCENTIVAR A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS 339032 0100 100.000,00 19.001,20.601.2054.1528 CADEIA PRODUTIVA DO CAFÉ 339030 0100 75.000.00 ” PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DA ” g 2 2.21 22 19.001.22.662.2053.1067 PISCICULTURA 334041 0100 75.000.00 339039 0100 80.000.00 339030 0100 150.000.00 TOTAL R$ 480.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO ANEXO IH SUPLEMENTA códi E ificaçã D Fonte de Valor odigo specificação espesa Recurso a SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REG 480.000,00 FUNDIARIA - SEAGRI E ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 22003 22 2 . 39039 0100 480.000.00 DOOOL IDO 208 A pMINISTRATIVA DA UNIDADE 359059 | g TOTAL RS 480.000,00

5)PA HEM

Decreto Estadual de Rondônia nº 19189, de 29 de setembro de 2014

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