Decreto Estadual de Rondônia nº 19187, de 24 de setembro de 2014

Decreto nº 19187

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Art. 1.

, Fica nomeado o candidato aprovado em Concurso Público da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, contido no Anexo Único, regido pelo Edital n. OO11DARON, de 18 de dezembro de 2008, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com o contrato n. 030/2008-IDARON, constante dos autos do Processo n. 1923.00063-00/2008, para ocupar o cargo efetivo de Procurador Estadual Autarquico, resultante da transformação do cargo de Técnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril — Assessor Jurídico, consoante a Lei Complementar n. 665, de 21 de maio de 2012, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

DECRETO N. 19.187, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.

Nomeia o candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastgoril do Estado de Rondônia - IDARON, regido pelo Edital n. O01/IDARON, de 18 de dezembro de 2008, homologado pelo Edital de 09 de maio de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado n. 1729, de 09 de maio de 2011, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 665, de 21 de maio de 2012, e em cumprimento a Determinação Judicial (Procedimento Sumário — 1º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública) — Processo n. 0007283-77.2013.8.22.0601,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e uma fotocópia;

HI - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 05 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório de distribuição e registro);

VCadastro de Pessoa Física — CPF, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório de distribuição e registro):

VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia;

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia;

VIIICartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor

Earre |

Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e uma fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou de isento, uma fotocópia da última;

Xdeclaração informando se ocupa ou não outro cargo público (Caso ocupa deverá apresentar Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a Carga Horária Contratual; Horário de Trabalho e Regime Jurídico), expedida pelo próprio candidato — Duas vias originais;

XIoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;

XIICertificado de Conclusão de Ensino comprovando a escolaridade exigida para o exercício do cargo, com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil - MEC, original e duas fotocópias, de cada (autenticadas em cartório de distribuição e registro). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previsto no item 1.11 do Edital

n.001//DARON, de 18 de dezembro de 2008;

XIIIprova de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD, original;

XVIComprovante de Residência, original e uma fotocópia;

XVIIduas fotografias 3x4, recentes:

XVIII - Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos, originais;

XIXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 05 (cinco) anos, uma original;

XXdeclaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais; e

XXIdeclaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à

comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais.

Art. 3.

A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 09 de dezembro

de 1992. Grã

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação do candidato, caso não sejam apresentados os documentos constantes do artigo 2º e do candidato que tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação dos candidatos, próximos classificados, seguindo rigorosamente à ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de setembro de 2014, 126º da República. GA CONFÚCIO AIRES MOURA Governador 3

ANEXO ÚNICO

CARGO: PROCURADOR ESTADUAL AUTÁRQUICO*

(*Com o advento da Lei Complementar n. 665, de 21 de maio de 2012 o cargo de Técnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril - Assessor Jurídico, foi transformado em Procurador Estadual Autárquico

MUNICIPIO PORTO VELHO (SEDE) NOTA INSC. NOME FINAL 203319-4 ANDRE LUIZ DE MOURA UCHOA 71,50

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