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Decreto Estadual de Rondônia nº 19185, de 23 de setembro de 2014

Decreto nº 19185

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DECRETON. 19.185, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.858.629.62 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado. nos termos no artigo 8º da Lei n. 3.313. de 20 de dezembro de 2013.

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência de Gestão de Suprimentos. Logística e Gastos Públicos Essenciais - SUGESPE. Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA, Fundo Penitenciário - FUPEN, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente. até o montante de R$ 1.858.629.62 (um milhão. oitocentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e dois centavos) no presente exercicio. indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias. indicadas no Anexo | deste Decreto. nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de setembro de 2014. 126º da

República. O O a CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

/)

GEORGE ALESSANDRO Ava

LVES BRAGA Secretário - SE,

| N

AA WAGNER GARCIA DEERIVPAS Secretário Adjuntg y

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

ANEXO I

Código

11.009.04.122.1015.2087

14,001.04,122.1015.2087

14.001.04.123.1221.2642

14.001.04.123.1221.2645

16.001.12.368.1015.2087

17.034.10.305.2023.2047

21.011.06.421.1242.2900

Especificação

SUPRIMENTO: PÚBLICOS E:

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

REALIZAR COBRANÇA DE CRÉDITO

ASSEGURAR A AUTENTICIDADE DE PROCESSOS FISCAIS

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

IA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E E JEVISA

"UTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA EMIOLÓGICA E AMBIENTAL

FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN APOIAR A RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO

Despesa

339039

339033

339036 339093

339039

339039

339039

339092

449051

339030

Fonte de Recurso

0100

0100

0100 0100

0100

0100

0100

0100

0100

0100

3243 3243 3243

TOTAL

REDUZ

Valor

27.629,62

27.629.62

71.000,00

30.000,00

17.000,00 15.000,00

8.000,00

1.000,00

1.380.000,00

700.000,00 500.000,00

180.000,00

220.000,00

220.000,00

160.000,00 100.000,00 20.000.00 40.000,00

R$ 1.858.629,62

fee Jo q: EM OR gor CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO ANEXO II SUPLEMENTA Adi - : . . Fonte de papai Código Especificação Despesa Recúrio Valor SUPERINTENDENCIA DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS, LOGÍSTICA E GASTOS 27.629,62 PÚBLICOS ESSENCIAIS - SUGESPE . ASSEGURAR A MANUTENÇÃO z 9 DA 2 di 2 2 2 11.009.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 149051 0100 27.629.62 SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 71.000,00 14.001.04.122.1015.1113 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 0100 71.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 1.380.000,00 16.001,12.368.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 334041 0100 1.380.000,00 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E " SAÚDE - AGEVISA 220.000,00 " z ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 3 22 2 É, 3 3 9 17.034.10.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339036 0100 120.000,00 3390b2 0100 100.000.00 FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN 160.000,00 21.011.06.421.1242.2900 APOIAR A RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO 449652 32483 160.000,00 - TOTAL RS 1.858.629,62 à re

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