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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19181, de 22 de setembro de 2014

Decreto nº 19181

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos, constantes no Anexo Único deste Decreto, aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - Pessoal Administrativo, regido pelo Edital n. 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, homologado pelo Edital n. 244/GDRH/SEAD, de 30 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1520, de 30 de junho de 2010, para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na Lei Complementar n. 680, de 7 de setembro de 2012.

DECRETON. 19.181 ,DE 22 DESETEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no concurso público da Secretaria de Estado da Educação, Pessoal Administrativo, regido pelo Edital n. 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, homologado pelo Edital n. 244/GDRH/SEAD, de 30 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1520, de 30 de junho de 2010, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 680, de 7 de setembro de 2012, e conforme Mandados de Seguranças ns. — 0007050-06.2014.8.22.0000; 0006585-94.2014.8.22.0000; 0007048-36.2014.8.22.0000 e 00007049-21.2014.8.22.0000, constantes nos Processos Administrativos,

Art. 2.
No ato da posse, cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
Ioriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
IIoriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade;

HI — original e uma fotocópia do Cartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;

IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório);
Voriginal e duas fotocópias do Cadastro de Pessoa Física — CPF (autenticadas em cartório);
VIoriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor;
VIIoriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral; original e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá, apresentar Declaração de não cadastrado); o

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IXuma cópia da Declaração de Imposto de Renda ou de Isentos, para aqueles que declararam DR, ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da

não;

X original e uma fotocópia do Certificado de Reservista;

XI E duas vias originais de declaração informando se ocupa ou não outro cargo público, expedida pela própria candidata (com firma reconhecida), caso ocupe, deverá apresentar Certidão expedida pelo órgão empregador informando a carga horária contratual, horário de trabalho e regime jurídico;

XIIcomprovante de escolaridade, de acordo com o item de Requisito para Ingresso, constante no Anexo III = Quadro de Vagas, do Edital n. 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, reconhecido por órgão oficial. Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto; original da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;
XIVoriginal da Certidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XVoriginal da Certidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia;
XVIoriginal e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
XVIIoriginal e uma fotocópia do comprovante de residência;

XVIII - uma fotografia 3x4 recente;

XIXoriginais das Certidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata no Estado de Rondônia, ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;
XXoriginal da Certidão Negativa da Justiça Federal da Comarca onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos;
XXIduas originais da Declaração (com firma reconhecida) emitidas pela própria candidata informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciada ou parte (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes); e
XXIIduas originais de Declaração (com firma reconhecida) emitidas pela candidata, de existência ou não de demissão por justa causa ou bem do Serviço Público.
Art. 3.
A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto.

Panis io 2 a, 4

Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato, que não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º, deste Decreto, e se, ao tomar posse, não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder a nomeação de candidatos, próximos classificados, seguindo, rigorosamente, a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Ryndônia, em 22 de setembro de 2014, 126º da República.

OL CG LE Bu: a CONFVCIO AIRES MOURA

Governador

Cargo: AGA - TÉC. ADM. EDUCACIONAL - NÍVEL 2/AGENTE DE ALIMENTAÇÃO Vaga: MUNICIPIO CEREJEIRAS Class. | Inscrição | Candidato NtFinal | Processo Mandado de Segurança E 919.121-6 | MAIARA SILVA 52,00 01-2201.15326-0000/2014 0007050-06.2014-822.0000

Cargo: INP - TÉC. ADM. EDUCACIONAL - NÍVEL 2/INSPETOR DE PÁTIO

Vaga: MUNICIPIO CEREJEIRAS

Class. Inscrição Candidato NtFinal Processo Mandado de Segurança e 941.987-0 SAULO DE SOUZA TEIXEIRA 66,00 04-2201.15325-0000/2014 0006585-94.2014.822.0000 Cargo: ADM - TÉC. ADM. EDUCACIONAL - NÍVEL 2/AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

asa: MUNICIPIO CEREJEIRAS Class. Inscrição Candidato Nt Final Processo Mandado de Segurança 13º 948.106-0 ELIANA PEREIRA DE SOUZA 54,00 01-2201.15324-0000/2074 0007047-36.2014.8.22.0000

Cargo: ALC - TÉC. ADM. EDUC, RAS

Vaga: MUNICIPIO CEREJEI

'ACIONAL - NÍVEL 2/AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

Class. Inscrição

Candidato

NtFinal

Processo

Mandado de Seguran.

22º 915.324-1

LUCINEYS PEDERIVA PEREIRA

51,00

01-2201.15329-0000/2014]

0007049-21.2014.8.22.0000

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