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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19178, de 22 de setembro de 2014

Decreto nº 19178

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos aprovados no Concurso Público do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia, constantes no Anexo Único deste Decreto, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt —- FUNCAB, de acordo com os termos do Processo Administrativo n. 1921.00088/2012//PEM/RO, para ocuparem vagas de cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia — IPEM/RO.

DECRETON. 19.178 » DE 22 DE SETEMBRO 2014.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em Concurso Público para ocuparem vagas de cargos efetivos pertencentes ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia — IPEM/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação no Concurso Público do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia, regido pelo Edital de Concurso Público n. 001/2012/GAB/IPEM/RO, de 14 d de abril de 2012, homologado através do Edital de Concurso Púboico n. 013/GAB/IPEM/RO, de 8 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial do estado de Rondônia n. 2191, de 8 de abril de 2013, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 582, de 30 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1520, de 30 de junho de 2010, considerando os termos do Processo Administrativo n. 01-2201.03158-0000/2014,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos: 1- Certidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e uma fotocópia:

HI — Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia:

IVCédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório):
VCadastro de Pessoa Física — CPF, original e duas fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia:

Lota

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AÊ A EMANA ESSA EESNÓ AA kia Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e uma fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);
XCertificado de Reservista, original e uma fotocópia;
XIdeclaração do candidadato se ocupa ou não cargo público (duas vias originais) com firma reconhecida, caso ocupe, deverá apresentar também Certidão, expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes do cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo. a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais);
XIIcomprovante de escolaridade, de acordo com o Anexo I — Quadro de Vagas do Edital de Concurso Público n. 001/2012/GAB/IPEM/RO, de 14 d de abril de 2012, com devido reconhecimento por órgão oficial (Oroginal e duas fotocópias - autenticadas em cartório). não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital, acima citado;

XIHN - Prova de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e uma fotocópia;
XVIIComprovante de Residência, original e uma fotocópia;

XVIII - uma fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos. originais;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, uma original;
XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida, (sujeito a comprovação junto aos órgãos competentes);

As A BA / 2/5

XXIIdeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação — Categorias “D” e “E”, destinados aos candidatos as

vagas dos cargos de Motoristas Auxilares, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório);

XXIVCertificação de conclusão do Curso de Formação Básica na área que concorre, original e duas fotocópias.
Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º e do candidato que tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação de candidato, próximos aprovados, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de setembro de 2014, 126º da República.

PP | LI

CA E ã CONFÚCIO AÍRES MOURA Governador

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É Elo) E ANEXO ÚNICO Cargo: M01 - ESPECIALISTA EM METROLOGIA 224.263-0 | HÉLIO ANDREI GUILLEN CUNHA 52,50 225.159-0 | ISABELA MELO TOZZO Cargo: M02 - AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 221.1880-1 | LUCAS GADELHA DOS SANTOS 222.865-3 | REGINA MARIA SAMPAIO RAMOS 222.513-1 | CAROLINE RAMOS DAS GRAÇAS DA SILVA 82,50 Cargo: S07 - CONTROLADOR INTERNO 226.887-6 | ALOIR PEDRUZZI JUNIO 54,00 D/ DP Zu. vá 415

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