Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19176, de 22 de setembro de 2014
Decreto nº 19176
DECRETO N. 19.176. DE 22 DE SETEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre agregação de Oficial PM e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o $ 2º, do artigo 16, do Decreto-Lei n. 35, de 7 de dezembro de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revertido nos termos do artigo 82, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, o 2º TEN PM RE 10008394-6 MAIK TERRES DA SILVA, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido posto em liberdade, conforme Alvará de Soltura n. 186632/2014, perante a 1º Vara da Auditoria Militar, da Comarca de Porto Velho-RO, datado de 25 de agosto de 2014, constante dos autos do Processo n. 0013872-60.2014.8.22.0501, encaminhado à Diretoria de Pessoal da PM/RO, por meio do Ofício n. 510/Seg Corr./CCORPM, de 26 de agosto de 2014.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 25 de agosto de 2014.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de setembro de 2014, 126º da República. HDS DS ELO.
CONFÚÇÃIO AIRES MOURA Governador