Decreto Estadual de Rondônia nº 19175, de 22 de setembro de 2014

“DA REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICOHOSPITALARES PARA HOSPITAIS OU CLÍNICAS.

S 1º. A empresa remetente deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e imprimir o respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica — DANFE para acobertar o trânsito das mercadorias.

$ 2º, A NF-e de que trata o $ 1º deverá, além dos demais requisitos exigidos:

ETA ) EE VA A Es 1 estoque das mercadorias armazenadas de que trata o caput deste artigo em cada hospital ou clínica.

IH - a descrição do material remetido;

HI - número de referência do fabricante (cadastro do produto);

S 1º. A adoção do procedimento previsto no caput deste artigo é condicionada à prévia celebração de contrato de comodato entre a empresa remetente e o hospital ou clínica destinatários.

8 2º. Na NF-e de devolução do instrumental de que trata o caput deste artigo deverá constar o número da NF-e de remessa de que trata o caput no campo “chave de acesso da NF-e referenciada”.”;

8 7º. Na hipótese estabelecida no inciso II deste artigo, a obrigatoriedade de emissão do MDF-e é do destinatário quando ele é o responsável pelo transporte e está credenciado a emitir NF-e.”,

Hl-os $$ 1º e 2º ao artigo 723-D: (Convênio ICMS 73/14, efeitos a partir de 01/10/2014)

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“Art, 723-D

8 1º. Na hipótese de a “ALIQ intra” ser inferior à “ALIQ inter” deverá ser aplicada a MVA prevista na

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alínea “a” do inciso Il do caput.

$ 2º, Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula.”;

“Art, 818-AL,

8 8º. Na hipótese de produto novo, para fins de cálculo do conteúdo de importação, serão considerados:

IH - valor total da saída interestadual, o referido no inciso VII da cláusula quinta, informado com base no preço de venda, excluindo-se os valores do ICMS e do IPL”;

“Nota 8: O disposto no caput aplica-se, também, à aquisição de material adquirido de terceiros quando efetuado em decorrência de contrato de empreitada ou de subempreitada, na forma do Artigo 772, inciso II,

deste regulamento, tal como artigos de mobiliário e equipamentos, destinado exclusivamente à aplicação na obra.”

Art, 2º. Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 1998:

“Art, 406-C

$ 13. A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, pelos contribuintes a ela obrigados nos termos do $ 4º do art. 63 do Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970, será obrigatória na EFD a partir de: 1º de janeiro de 2015, para os contribuintes relacionados em protocolo ICMS celebrado entre as administrações tributárias das unidades federadas e a RFB;

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Il - 1º de janeiro de 2016, para os demais contribuintes(NR);

Il-o parágrafo 4º do artigo 227-AM: (Ajuste SINIEF 14/14, efeitos a partir de 01/10/2014)

“8 4º. Na prestação de serviço de transporte de cargas, ficam permitidas a emissão do MDF-e e à impressão do DAMDF-e para os momentos abaixo indicados, relativamente: ao modal aéreo, após a decolagem da aeronave, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram antes da próxima aterrissagem;

HI - ao modal ferroviário, no transporte de cargas fungíveis destinadas à formação de lote para exportação no âmbito do Porto Organizado de Santos, após a partida da composição, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram antes da chegada ao destino final da carga.“(NR):

HI — o item 11 do Anexo XVIII: (Ato COTEPE 38/14, efeitos a partir de 05/08/14)

UFs onde as empresas ITEM EMPRESA CNPJ DA MATRIZ SEDE posa usuíruir do Regime special — Convênio ICMS 17/2013 AM, AP, CE, DF, GO, BRFIBRA ari A Porto MG, MS, MT, PB, PE, PR, 2.002, ad o TELECOMUNICAÇÕES 73.972.002/0001-16 Alegre - RS |RN, RO, RR, R$, SC, SE LTDA esp (NR);

1. MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;

2. ALIQ inter: percentual correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

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3. “ALIQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino.”(NR):

1- deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (NR);

Palivizumabe 50 mg. - pó — 195 | Palivizumabe 3002.10.29 | liofilizado injetável ct frasco 3002.10.29 ampola vd inc + ampola diluente x ImL “(NR).

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de setembro de 2014, 126º da República.

VA E WC) CONFÚCIÓ AIRES MOUR; Govern: = aê É s DE ALMEIDA cerctáfio de Estado de Fin w WAGNER GARCIA DE ERAS Secretário Adjunto de Estado CA ças WILSON CÊZAR/DE CARVALHO Coordenador-Geral da Receita Estadual 5