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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19173, de 16 de setembro de 2014

Decreto nº 19173

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DECRETO N. 19.173, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 9.872.754.20 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado. nos termos da Lei n. 3.445. de 15 de setembro de 2014.

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, Crédito Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital. até o montante de R$ 9.872.754.20 (nove milhões. oitocentos e setenta e dois mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos) no presente exercício. indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias. indicadas no Anexo I deste Decreto. nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de setembro de 2014. 126º da República. Ds A PACAS Ef conrúcio Árres m MOURA

Gov É

WAGNER GARCIA Secretário Adju

À 39 BE SEN: 244 TB cl it É CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO ANEXO I REDUZ sum . . . Fonte de R Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO º PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTAO - 9.872.754,20 SEPOG 13.001.99.999.2015.9999 RESERVA DI CONTINGÊNCIA 999999 D100 9.872.754,20 TOTAL RS 9.872.754,20 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO ANEXO IH SUPLEMENTA a : Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA q = SOCIAL - SEAS 4872,754:20 APOIAR FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS E 23.001,08.244.1122.2057 sm JAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE 449093 0100 9.872.754,20 PUBLICA z TOTAL RS 9.872.754,20 EAá ZA , sd 7 PÁ Ad ADA SA rá

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